Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

Por que não aplicar litigância de má fé, lide temerária... ConJur — O senhor examina a hipótese da antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância... própria Justiça Criminal —, nesse contexto de reforma, para ter decisões mais sérias, tanto no sentido da condenação quanto da absolvição

Por que não aplicar litigância de má fé, lide temerária... ConJur — O senhor examina a hipótese da antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância... própria Justiça Criminal —, nesse contexto de reforma, para ter decisões mais sérias, tanto no sentido da condenação quanto da absolvição

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé... Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que para a fixação de indenização por má-fé, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido"... Em uma discussão sobre a constitucionalidade do PIS e a exigibilidade da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto a esta última — somente o Ministério Público Federal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé... Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que para a fixação de indenização por má-fé, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido"... Em uma discussão sobre a constitucionalidade do PIS e a exigibilidade da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto a esta última — somente o Ministério Público Federal

LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ... de má-fé, o valor da causa anteriormente fixado no processo de execução... Entre outras questões suscitadas, o banco recorrente sustenta que houve equívoco na utilização da base de cálculo da multa por litigância de má-fé; pois, sendo ela imposta na sentença dos embargos do devedor

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda... sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda... sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... de má-fé. 4... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE

Na TRU, a sentença foi reformada e os advogados absolvidos da litigância de má-fé... Condenação de advogados - A OAB/MT, enquanto assistente em recurso, conseguiu anular sentença que condenou dois advogados por litigância de má-fé... Ela pede a observância dos advogados, defensores públicos, promotores e procuradores à Lei Federal nº 12.153 /2009, no que tange à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para julgar causas

de má-fé”... assentou, ainda, que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má... no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública