A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé. Os ministros consideraram que o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece expressamente essa exigência para a fixação de indenização. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que para a fixação de indenização por má-fé, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido". "Sobre a necessidade de comprovação do prejuízo, o novo CPC manteve determinação do código em vigor, indicando a indenização da parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu, sem falar de ônus da prova", afirmou Salomão em seu voto. As informações são do jornal Valor Econômico.

Planos econômicos
O julgamento dos planos econômicos no Supremo Tribunal Federal só deve ocorrer assim que o 11º ministro da Corte, Luiz Edson Fachin, se disser apto a julgar o caso. A expectativa do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, é de que o julgamento ocorra no máximo até um ano após a posse do novo ministro, marcada para o dia 16 de junho. A discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos nas décadas de 80 e 90, que teriam provocado perdas no rendimento das cadernetas de poupança, está parada há mais de um ano por falta do quórum mínimo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de vistas
O desrespeito às normas internas do Supremo Tribunal Federal por parte dos próprios ministros naturalizou-se quando o assunto é pedido de vistas. Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que só 1 de cada 5 pedidos desse tipo é devolvido no prazo regimental de duas sessões ordinárias. Segundo o STF, há hoje 217 ações com julgamento interrompido por vistas. Alguns casos têm mais de ...