Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel

Informações do Inteiro Teor Conforme determina o art. 1.647 do Código Civil , a alienação, a cessão, a desistência e a renúncia de bens imóveis necessitam de outorga uxória... O que norteia a conclusão de que o cônjuge do herdeiro deve participar do processo é a correspondência entre a renúncia, a cessão e a desistência com a alienação de bem imóvel... Como consequência, ao fim do contrato, apesar da adimplência do mutuário, ele se depara com o fato de que o saldo residual alcança valor maior que o principal contratado, ou mesmo do próprio imóvel adquirido

cessão de direitos e não registraram, outros já morreram e alguns já sumiram... Explicaram, ainda, que a questão não se trata de uma simples retificação de área, tendo em vista que na matrícula existem inúmeros comunheiros, sendo que uns já venderam somente com contratos, fizeram... Além disso, o Relator destacou que os apelantes alegaram que cada um dos condôminos já está há vários anos em áreas demarcadas, fazendo uso da mesma; que, embora tenham justo título, a área que usam e

Na seara patrimonial também poderão ser pactuadas cláusulas atinentes a doações entre os cônjuges, destes para terceiros, compra e venda ou promessa, cessão de direitos, permutas, usufruto, comodato, uso... O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento... Assim, o pacto antenupcial torna-se válido perante terceiros a partir de seu registro, que ocorrerá perante o oficial do Registro de Imóveis no domicílio do casal em livro especial

Os mutuários pretendiam receber indenização e multa contratual da Sul América referente ao valor necessário para a reparação dos imóveis recebidos do SFH... Eles alegavam que os imóveis teriam vícios estruturais, com risco de desmoronamento, e que, com base na apólice de seguro firmada, a seguradora seria responsável pelos danos... O IFPI barrou a contratação da professora baseando-se na vedação do artigo 9º da Lei nº 8.745 /93, que rege os critérios para o contrato temporário

As quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem... Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de consentimento da administração. CAPÍTULO V DESOBSTRUÇÃO Art. 53... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:

e adequado ao uso a que se destina... Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato... Quanto à cessão de direitos, o Código Civil de 2002 dispõe: "Art. 1.793

imóvel que apenas em parte é destinado para fins comerciais... Imóvel de utilização mista. Residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência... jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais o Decreto-Lei n. 911 /1969, que trata da propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, na época da cessão do apartamento ao impetrante, o regime jurídico das ocupações de imóveis funcionais era outro e, citando jurisprudência do... não corresponde ao montante do contrato e não o contrário”... Assim, desde a imissão na posse pelo Incra até a desapropriação, a responsabilidade sobre o imóvel era da expropriada, e, pelo estado de conservação que estava o imóvel, ficou confirmado que o terreno

Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de pontos e com o art. 49 do CDC... O contrato informava em letras pequenas que a associação com RCI era de apenas 3 anos, em contrariedade à Deliberação Normativa Embratur nº 378/97 que em seu art. 12 dispõe que os Contratos de Cessão de... Trata-se de programa de férias por tempo compartilhado, no qual o autor comprometeu-se a pagar valores mensais em troca do uso de unidades hoteleiras no Brasil e exterior