Notícias do Diário Oficial
Já na conversão da união estável em casamento os efeitos se operam ex tunc, são retroativos à data do início da união estável... Em razão da expressa previsão legislativa acerca da possibilidade da conversão da união estável em casamento, é possível concluir pela diversidade de natureza jurídica entre a conversão da união estável... O fato posto em julgamento é o seguinte: a. os apelantes, conforme reconhecido em ação judicial (a fls. 20/21), vivem em união estável desde 1.986; b. requereram a conversão da união estável em casamento