Pensão por Morte União Estável em Notícias

Diante do recurso apresentado pela companheira do falecido, o STF entendeu que: “Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente... E concedeu a pensão por morte para a companheira do falecido. Acesse https://www.facebook.com/doutorfabianoandrade Fonte Imagem... O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível o reconhecimento de união estável entre um homem casado, que esteja comprovadamente separado de fato (e não de direito), com sua companheira

A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte... Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte... “As provas são suficientes para demonstrar a união estável por longo período, em regime de relacionamento conjugal e de mútua assistência ensejadores da pensão previdenciária”, ressaltou Saulo Casali Bahia

A questão em discussão era a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte... “Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração... O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar registro de pensão por morte à companheira de um homem que estava separado de fato da esposa

A questão em discussão era a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte... “Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração... O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar registro de pensão por morte à companheira de um homem que estava separado de fato da esposa

Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. A decisão é da 3ª Seção do STJ. A relatora do recurso, Desª.

Fonte do conteudo: https://ingracio.adv.br/união-estável-pensao-por-morte/... Haverá a possibilidade de o benefício da pensão por morte ser pago para quem vivia em união estável com o companheiro falecido. 1. O que é a pensão por morte... Em caso de união estável , porém, será que a pensão por morte será garantida da mesma forma que é assegurada a cônjuges ou filhos? Sim

estável a fim de receber o benefício da pensão por morte... COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL... para a concessão da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, sendo estes: 18 meses de contribuição e 24 meses de casamento ou união estável, se um dos períodos for inferior ao mencionado o cônjuge

estáveis paralelas/concomitantes, em respeito ao dever de fidelidade e da monogamia, de modo que é impossível a divisão da pensão por morte nesses casos... Imagine que há 5 anos A mantém união estável com B , com quem tem dois filhos, e que A também mantém união estável com C há 3 anos, com quem também tem dois filhos... Nesse caso, é justo assegurar o auxílio financeira através da pensão por morte apenas para o núcleo familiar que A mantinha com B e deixar o outro núcleo familiar mantido com C desamparado

A Justiça Federal de Londrina concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois... O autor da ação manteve união estável desde 2011 com a segurada e teve uma filha com ela durante o relacionamento... escritóriodeadvocaciaemcampinas #facebook #instagram #linkedin #campjus #advogado #advogada #advocacia #saopaulo #direito #jurisprudência #inss #beneficio #previdenciasocial #previdência #pensaopormorte #pensão

No ano de 2004, o casal retomou o convívio familiar e a união estável somente foi encerrada em razão do óbito... “Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte”, ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo... Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação