Emenda Parlamentar em Notícias

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/21) deve entrar em breve na pauta do Senado com a volta do recesso parlamentar... Com a inclusão da emenda ao PL, os credores terão a opção de executar a garantia sem ir à Justiça, o que já é possível para bens imóveis, como apartamentos e casas

Diante do atraso na apreciação de projetos prioritários por causa das discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, aprovada ontem, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), comunicou... Na próxima segunda-feira, 18, começa formalmente o recesso parlamentar e a tendência, com o pleito em outubro, é de que Brasília fique vazia no segundo semestre... O texto, contudo, pode ser votado na volta do recesso parlamentar, em agosto, mesmo em meio à campanha eleitoral. Tudo vai depender dos acordos que serão fechados nas próximas semanas

Atuação incansável de ministros e parlamentares para a aprovação Humberto Martins destacou a atuação incansável do ministro Mauro Campbell Marques, coordenador de assuntos legislativos do STJ, na tramitação... A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (13), em dois turnos, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, alterando a redação do artigo 105 da Constituição... No Senado, ela foi objeto de emendas que aperfeiçoaram o texto, mantendo a essência da proposta. Foram questões legitimamente discutidas com a participação da OAB e da sociedade", afirmou o ministro

Adiados Os parlamentares decidiram adiar a votação de três dispositivos do veto que foram destacados durante a votação desta quinta-feira, e só devem ser analisados após o recesso parlamentar... De acordo com a emenda, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde (itens 14 e 15)... Vetos mantidos Os parlamentares mantiveram vetos do Poder Executivo dos itens 8 a 13, que alteravam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito

o equilíbrio fiscal da União e desrespeitaria o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 95 /2016... Entre outros pontos, o presidente alegou que a norma, de iniciativa parlamentar, afrontaria o devido processo legislativo, pois interferiria na gestão material e de pessoal da administração pública, ameaçaria

gestão do tenente-coronel Handson Freitas, que falou do novo projeto, além da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Max Russi (PSB), responsável por destinar o recurso de emenda parlamentar... parlamentar para a construção do batalhão

Era nessa linha a PEC levada à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados e rejeitada pelos parlamentares... Era nessa linha a Proposta de Emenda à Constituição levada à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados. Sua afirmação foi alvo de alguns questionamentos

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO FINANCEIRO – LEIS ORÇAMENTÁRIAS: Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária – ADI 6308/RR , Min... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 RESUMO: São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vigência... O constituinte do Estado de Roraima, ao inovar e tratar da execução de emendas parlamentares impositivas (individuais ou coletivas), não agiu dentro da competência suplementar permitida na seara da legislação

Assim, inexiste vício de iniciativa ou abuso do poder de emenda parlamentar, pois presente a pertinência temática com o escopo do projeto originariamente enviado ao Poder Legislativo e verificado que a... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) foi quem apresentou o destaque para votar de forma separada a emenda do senador Alessandro Vieira... O parlamentar pretendia eliminar um artigo que garantia o saque de parte dos honorários advocatícios em caso de bloqueio... investigatórias ou de julgamento, o projeto permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em órgãos deliberativos da administração e em comissões parlamentares