Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

O valor será pago a titulo de indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade provisória e reflexos legais... empregado em caso de acidente de trabalho ou quando, mesmo após a dispensa, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com o serviço executado (o que é considerado acidente por equiparação... De acordo com a magistrada, o dever de reparação civil no âmbito trabalhista deriva dos riscos assumidos pelo empregador inerentes à atividade econômica desenvolvida, conforme o princípio da alteridade

CULPA GRAVE EQUIPARAÇÃO AO DOLO. SÚMULA 229–STF... Tem entendido o STF em matéria trabalhista a equiparação da culpa grave ao dolo, proferindo a súmula 299... TENDO-SE COMO HAVENDO OCORRIDO CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO, DE QUE RESULTA MORTE, E TENDO SIDO O EVENTO POSTERIOR A LEI N.5316/67, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA

A decisão colegiada manteve o entendimento da sentença originária, ressaltando que, apesar de não existir dispositivo legal estabelecendo garantia no emprego ao funcionário doente, há presunção de dispensa... razoabilidade e considerando que mantiveram o pagamento dobrado dos salários), além de excluir da sentença tanto a manutenção do plano de saúde do autor sob a responsabilidade da empresa (por falta de previsão legal... Ao contrário, ele entendeu que ficou efetivamente comprovado nos autos a dispensa discriminatória, pois o empregador tinha conhecimento do quadro clínico do funcionário, conforme confessado na contestação

Com relação à empresa, o colegiado negou o pedido de equiparação salarial, horas extras e de restituição de descontos... E por isso negou também o pedido, tendo em vista "o princípio da intangibilidade salarial" e por não haver "fundamento legal para os descontos efetuados nos salários do reclamante com base na norma coletiva... possui cunho coletivo e visa à segurança de todos os empregados da empresa, não sendo de interesse exclusivo de seu detentor" e que cabe ao cipeiro "exercer com efetividade seu encargo sem que o empregador

Mudança de rumo O dispositivo legal em vigor desde o dia 31 de março entrou na pauta do Congresso em 1998, com primeira votação na Câmara Federal em 2000... Ponto crítico Não cabe à empresa a obrigatoriedade de equiparação salarial, conforme explica Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB SP... “O artigo 461 da CLT prevê salário sem distinção para aquele trabalhador que compreenda os requisitos de igualdade, inclusive de contratação pelo mesmo empregador. Não é este o caso.”

CULPA GRAVE EQUIPARAÇÃO AO DOLO. SÚMULA 229–STF... Tem entendido o STF em matéria trabalhista a equiparação da culpa grave ao dolo, proferindo a súmula 299... TENDO-SE COMO HAVENDO OCORRIDO CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO, DE QUE RESULTA MORTE, E TENDO SIDO O EVENTO POSTERIOR A LEI N.5316/67, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA

De acordo com esse dispositivo legal, o empregado que requer a equiparação tem o ônus de provar que desempenha função idêntica à do paradigma indicado, trabalhando ambos para o mesmo empregador, na mesma... acrescentando que a separação de banheiros por sexo decorre de obrigação legal, que não pode ser negligenciada pelo empregador... Eu não acho que seja uma função que encaixe legal na pessoa de uma mulher. [...]"

à exceção da hipótese prevista no caput do artigo 21-A (acidente do trabalho por equiparação)... "O empregador detém poder diretivo para, não apenas determinar as medidas preventivas dos acidentes do trabalho, mas também para avaliar extrajudicialmente o enquadramento legal da definição de acidente... Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu

O fundamento para essa equiparação é o entendimento de que, ao realizar esse percurso, o empregado se encontra à disposição do empregador... tenha tido prejuízo com o recebimento do auxílio-doença em lugar do auxílio acidente pretendido, em razão de eventual divergência quanto ao emitente da CAT, e não em consequência do seu enquadramento legal... Será possível responsabilizar o empregador por esse infortúnio, para o qual ele não concorreu diretamente? Quais são as implicações desse fato para o empregado e para o empregador

importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990 , e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações... até a data de rescisão; II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão... Harvey Eleonora Menicucci de Oliveira Nota 01: Esclarecemos, por oportuno, que as informações e demais dados contidos no presente site não poderão ser considerados para fins de produção de efeitos legais