Não há vínculo de emprego se o Motoboy não possuía CNH
Não se declara vínculo com hospital, na função de médico, se o trabalhador não tiver formação em medicina... O Autor pleiteou o reconhecimento do vínculo trabalhista e as reparações decorrentes, relatando na Reclamatória Trabalhista que foi contratado pela empresa ré como motociclista entregador (motoboy), e... Segundo o relator, Desembargador Eduardo de Azevedo Silva, “a ilicitude que (o autor) cometeu ao trabalhar como motoboy, sem carteira de habilitação, não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois