Motoboy sem CNH não pode ter vínculo de emprego reconhecido, decide TRT-2

Ao trabalhar como motoboy sem carteira de habilitação, o profissional exerceu sua função de maneira ilícita e, por isso, não pode ser amparado pelo Direito do Trabalho. Esse foi o entendimento, unânime, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reformar decisão de primeira instância e afastar o reconhecimento de vínculo empregatício de um motociclista com uma empresa.

O desembargador Eduardo de Azevedo Silva, relator do caso, citou o artigo 606 do Código Civil para sustentar que o ato ilegal do empregado ao trabalhar sem a CNH fere ...