Fgts. Devolução em Notícias

Caso seja considerada ilegal a cobrança da multa dos 10% do FGTS, as empresas poderão buscar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Ficou com dúvidas... Dentre as modificações instituídas pela Lei nº 13.932 /2019, um dos grandes destaques foi o fim da multa dos 10% do FGTS, a qual era devida pelas empresas à União quando da ocorrência de demissão sem justa

de Serviço (FGTS)... Os efeitos orçamentários e financeiros das alterações previstas em 2020 serão compensados pela devolução de recursos transferidos para a Infraero com a finalidade de aporte de capital nas concessionárias... FGTS O projeto permite a aeronautas e aeroviários que tiveram suspensão total ou redução de salários, devido à crise que abala o setor, fazer até seis saques mensais da conta do Fundo de Garantia por Tempo

Assim, continuou trabalhando no Estado para o qual foi cedido e requereu sua devolução, via processo administrativo, que se encerrou em 2016 - quando, então, se apresentou novamente ao DF... Direito à devolução Em seu voto, seguido pela maioria do Plenário, o relator, ministro Marco Aurélio, apontou que, não tendo sido verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do... explicou que as alegações do autor não restaram comprovadas e que é dever do servidor conhecer as regras sobre sua cessão, não sendo razoável a alegação de que passou 10 meses esperando o oficio de devolução

notícia de que o Comando da Aeronáutica estaria descumprindo a decisão e exigindo que a militar arcasse com multas por prosseguir no imóvel, o relator também determinou a suspensão dessa cobrança e a devolução... produtividade e fazer petições melhores e em minutos. ==>> STJ autoriza a chamada " Revisão da Vida Toda " no cálculo da aposentadoria, veja como buscar a revisão para seus clientes. ==>> Correção do FGTS

Continua após Destaques da Semana Governo libera saque de mais R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS abril 08, 2020 Caso Prior: uma análise jurídica abril 07, 2020 10 motivos para casar com uma... imprevisível e inevitável, e por isso pode exercer o direito de pleitear a carência de pagamento em 30/60/90/120 dias, a redução do aluguel em 30%/50%/70% ou até mesmo a extinção do contrato com a devolução

Já a transação das dívidas com o FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do FGTS, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização... Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores... texto aprovado nesta terça-feira também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), permitindo o uso do mecanismo para dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Assim sendo, recomenda-se a empresa propor ação judicial para obter a devolução dos últimos 05 (cinco) anos do pagamento da multa de 10% do FGTS... Através da Lei nº 13.932 /19 as empresas estão isentas do recolhimento da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa... Fato esse que motivou o ajuizamento de milhares de demandas judiciais em busca da suspensão da exigibilidade do recolhimento da multa de 10% sobre o FGTS, e a restituição pelo pagamento indevido

Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores... Já as com o FGTS dependerão de autorização do Conselho Curador, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização... Pequeno valor O texto também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e permite o uso do mecanismo para dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao

REsp 1.645.589 Como restituir saldo do ICMS na conta de luz Correção do saldo do FGTS ainda é possível? Matéria original:Conjur

Legitimidade do Ministério Público ( RE 643978 )– O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal e a não devolução