Multa dos 10% do FGTS: julgamento agendado

Dentre as modificações instituídas pela Lei nº 13.932/2019, um dos grandes destaques foi o fim da multa dos 10% do FGTS, a qual era devida pelas empresas à União quando da ocorrência de demissão sem justa causa.

Embora a regra já valha desde 1º de janeiro deste ano, ainda está sendo discutida, junto ao STF, a inconstitucionalidade da referida multa.

Ou seja, ainda que tenha sido extinta a cobrança, está pendente de julgamento, na Corte Suprema, se a multa em questão seria legalmente devida pelas empresas em anos anteriores.

O julgamento da matéria está aprazado para ocorrer, no STF, em 07/08/2020. Caso seja considerada ilegal a cobrança da multa dos 10% do FGTS, as empresas poderão buscar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe para assessorá-lo. Nossos contatos para atendimento: WhatsApp (51) 99271-4042, (51) 2101-5151 ou pelo e-mail relacionamento@garciaegarcia.com.br.