Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

No entanto, cabe anotar que a cessão da posse do imóvel objeto de alienação fiduciária, por meio da celebração de contrato de locação com terceiros, é uma faculdade assegurada ao devedor fiduciante, pois... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em saber se o locatário do imóvel, objeto de alienação fiduciária celebrada entre o banco (autor da ação de cobrança) e terceiros, como garantia das... a lei lhe confere,"enquanto adimplente, a livre utilização por sua conta e risco do imóvel objeto da alienação fiduciária"(art. 24 , V , da Lei n. 9.514 /1997)

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Alienação fiduciária. Propriedade consolidada do credor fiduciário. Imóvel objeto de locação. Taxa de ocupação... DESTAQUE: O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se... Crédito garantido por alienação fiduciária. Extraconcursalidade. Limites. Montante alcançado pelos bens alienados

No entanto, cabe anotar que a cessão da posse do imóvel objeto de alienação fiduciária, por meio da celebração de contrato de locação com terceiros, é uma faculdade assegurada ao devedor fiduciante, pois... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em saber se o locatário do imóvel, objeto de alienação fiduciária celebrada entre o banco (autor da ação de cobrança) e terceiros, como garantia das... a lei lhe confere,"enquanto adimplente, a livre utilização por sua conta e risco do imóvel objeto da alienação fiduciária"(art. 24 , V , da Lei n. 9.514 /1997)

O TJSP não acolheu o pedido do banco para excluir os créditos garantidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação, sob o fundamento de que a garantia relativa à alienação fiduciária do imóvel foi prestada... fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado

No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor... O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224696, com repercussão geral (Tema 1036), julgado na sessão virtual encerrada em 7/6... da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição

Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra do art. 49, § 3º, da LFRE... Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021. ( Tema 1040 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão... sujeitos envolvidos - haja vista estar o bem alienado vinculado especificamente ao crédito garantido - afigura-se irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia

Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra do art. 49, § 3º, da LFRE... Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021. ( Tema 1040) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão... sujeitos envolvidos - haja vista estar o bem alienado vinculado especificamente ao crédito garantido - afigura-se irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia

A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514 /97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, transfere ao credor, ou fiduciário... O bem objeto de alienação fiduciária não se encontra no patrimônio do devedor até quitação da dívida firmada entre as partes... A indisponibilidade em nome do devedor, que grava a matrícula do imóvel, recai somente sobre o devedor, sendo impedido de dispor do bem, o que já ocorre naturalmente na alienação fiduciária, pois o devedor

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária... O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previsão da redação originária do art. 37-A da Lei 9.514 /97, inicia-se após a data da alienação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação

Alienação Fiduciária é um Direito Real de Garantia Sobre coisa Própria, espécie de Propriedade Resolúvel, que se resolve com a consolidação da propriedade em nome do devedor fiduciante pela averbação do... Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário... A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7