Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

regit actum"... 1963, o INSS através de seus órgãos executores tem aplicado a Lei 5.698 /71, retroagindo para limitar o pagamento dos referidos benefícios especiais ao teto da Regime Geral, ferindo de morte o mesmo princípio"tempus... regit actum". " O Estado benfeitor é um disfarçado predador, lobo vestido de cordeiro, mais para sicário que para samaritano - ROBERTO CAMPOS - Colaborador de JK e Criador do BNDES e Estatuto da Terra

INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER... DJe 4/2/2011), não há falar em não incidência na locação de vagas de estacionamento, as quais, igualmente àquelas, são bens imóveis aptos à locação e obtenção de renda... Ademais, o STJ, em diversos casos, tem entendido pela legalidade da incidência da COFINS sobre receitas provenientes da administração e locação procedidas por shopping centers

Ao contrário, a aplicação imediata e geral da lei em vigor é imposição do artigo 6º da LINDB[5], segundo o qual tempus regit actum... execução, o STJ assentou que “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência... Assim, em face do princípio da especialidade, não pode o seguro-garantia ser objeto de indicação pelo devedor para assegurar execução fiscal” . ( AgRg no REsp 1434142/SP , Rel

Salienta que a incidência do ITBI refere-se aos dois atos, por determinação legal, sendo sua exigência legítima. Juntou documentos (fls. 09/35)... O interessado aduz (fls. 01/02) estar inconformado pela incidência do ITBI para o ingresso de compromisso particular de compra e venda no fólio registral, visto que o bem ainda não passaria para o seu... Submetem-se os registros possíveis no serviço de registro imobiliário ao rigor do princípio da legalidade

Em boa verdade, não se discute que, via de regra, em matéria administrativa, aplica-se a lei vigente à época da ocorrência de seu fato gerador por força do postulado “tempus regit actum” , como também... Recentemente, porém, a questão relativa à incidência da prescrição quinquenal nas prestações de contas voltou à baila por ocasião do julgamento da PC 37, relatado pelo ministro Henrique Neves... E o certo é que a renovação da discussão se baseou no fato de que, nos precedentes exarados no ano de 2011, o tribunal não havia discutido — até porque não fora à época agitada — a aplicação do princípio

“tempus regit actum”, segundo o qual o título é qualificado pelo Oficial do registro de imóveis segundo as regras vigentes ao tempo em que a inscrição (lato sensu) foi rogada, ainda que se haja constituído... Assim, o pedido de arbitramento de multa, eventual indenização ou produção de provas deverá ser formulado nas vias ordinárias competentes, sob a incidência dos princípios do contraditório e ampla defesa... No mais, é certo que a simples violação ao princípio da especialidade subjetiva já afasta a pretensão de registro

Observa-se que o pedido deduzido na ação originária tem por fundamento a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas (à luz do princípio tempus regit actum), regra... 'tempus regit actum'), regra esta considerada auto-aplicável pela jurisprudência pacífica do STF. 9... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

tempus regit actum... tempus regit actum não se aplica às inscrições rogadas depois da vigência da LRP73, ainda que elas pudessem ter sido feitas no regime anterior (= na vigência da LRP39); e (c) a dificuldade em retificar... Tempus regit actum: o título é qualificado pelo ofício do registro de imóveis segundo as regras vigentes ao tempo em que a inscrição (lato sensu) foi rogada, ainda que se haja constituído antes da vigência

Ora, havendo norma específica sobre o tema, não há como se invocar a incidência do art. 44 , § 2º , do Código Civil , para sustentar a aplicação subsidiária do art. 57 , sob pena de se fazer letra morta... 17.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 15º Oficial de Registro de Imóveis - Eduardo Serafim Petrone Cuccio - Registro de imóveis - dúvida - registro que conduz à transmissão do domínio - incidência... De outro lado, por força do princípio da continuidade, para que um registro subsequente transfira um direito é necessário que o direito por transferir de fato esteja compreendido, objetiva e subjetivamente

do tempus regit actum... A nova regulamentação está, assim, em consonância com o princípio da eficiência administrativa... Outra alternativa não há como subsistir em face dos princípios licitatórios da economicidade e da proposta mais vantajosa