Interposição de Agravo de Petição em Notícias

Impugnação da decisão agravada “§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”... Aqui se define o prazo do agravo interno e das contrarrazões do mesmo, reiterando a regra geral de 15 dias úteis para a interposição do recurso... do agravo interno

Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Em mandado de segurança, descabe o indeferimento da petição inicial com base em questões de mérito. 20

Não houve interposição de Recurso Especial em face do referido acórdão... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados... Início 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO

No acórdão, o TRF3 consignou que a contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento começar a fluir a partir da publicação da decisão que recebe a petição inicial... Além disso, o relator destacou manifestação do TRF3 no sentido de que a interposição do agravo de instrumento um ano e sete meses depois da decisão que recebeu a petição inicial não condiz com os princípios... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir

Ele também destacou que o prazo para a interposição de eventual recurso já havia se esgotado quando a parte tomou ciência da decisão... Vedação legal à concessão do mandado de segurança A anulação foi indeferida, e o morador interpôs agravo, que foi julgado em conjunto com a apelação dos réus... "Não caberia ao desembargador relator do acórdão proferido na ação de reintegração de posse se limitar a afirmar a inexistência de algo a prover em razão do trânsito em julgado, devendo apreciar a petição

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O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio... Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC 616.766/PR , Rel... É inviável a análise de questão não submetida à apreciação da instância de origem nem exposta na petição inicial de habeas corpus impetrado no STJ, por envolver, respectivamente, injustificável supressão

Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Petição de herança. Interesse jurídico. Existência... DESTAQUE: A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento do pedido de petição de herança

Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Petição de herança. Interesse jurídico. Existência... improcedente a petição de herança, ao passo que existente o vínculo, poderá ser procedente a petição de herança se presentes os seus demais requisitos ensejadores (como, por exemplo, viabilidade temporal

Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional (10/06) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização