Juntada de Carta Precatória em Notícias

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

Uma unidade jurisdicional especializada, que recebe as cartas precatórias de todo o País, cerca de 500 por dia, totalizando 6 mil mensais – esta é a realidade da Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca... “O problema da Vara de Cartas Precatórias, para além dos entraves de sistemas, de falta de servidores ou de infraestrutura, é uma questão de volume mesmo, pois é uma vara especializada e recebe as cartas... Novo fluxo Também foi criado um novo fluxo de cartas precatórias, o que vai permitir tratar os autos de forma mais otimizada e eficiente

Assim, todas as classes processuais de natureza cível e as cartas precatórias e de ordem cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, passam a ter andamento no meio eletrônico... Ele concorda com Kellen, “os servidores passarão a ser melhor aproveitados, deixando de lado tarefas como autuação e juntada, de pouco valor intelectual

do comunicado de que trata o art. 232 (carta precatória, rogatória ou de ordem) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação... se realizar em cumprimento de carta; Preocupa-se o NCPC , com a tempestividade de recursos protocolizados pelo correio, ao apontar que a aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será... Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação : 1- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento

A citação pessoal pode ser dividida em subespécies: a) Citação por mandado (art. 351); b) Citação por carta precatória (art. 353); c) Citação do militar (art. 358); d) Citação do funcionário público (art... do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência... e deixará uma contrafé (cópia) com qualquer pessoa da família ou vizinho. • Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de 10 dias, contado da data da juntada

Carta de Ordem Devolução ao juízo de origem: 10 dias (art. 212). Carta Precatória Devolução ao juízo de origem: 10 dias (art. 212). Carta Rogatória Devolução ao juízo de origem: 10 dias (art. 212)... Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo : 10 dias (art. 527)

No dia seguinte, mandou expedir a carta precatória de busca e apreensão, que acabou cumprida no dia 26, em Caxias do Sul... Entretanto, como a peça não chegou a ser juntada aos autos até o dia 17 de fevereiro — porque o feito acabou, equivocadamente, entregue em carga ao procurador da parte contrária —, nem foi registrada no

No dia seguinte, mandou expedir a carta precatória de busca e apreensão, que acabou cumprida no dia 26, em Caxias do Sul... Entretanto, como a peça não chegou a ser juntada aos autos até o dia 17 de fevereiro — porque o feito acabou, equivocadamente, entregue em carga ao procurador da parte contrária —, nem foi registrada no