Juízo de Retratação do Art. 543-c , do Cpc em Notícias

Legitimidade para ação coletiva em defesa dos beneficiários do DPVAT Em caso relatado pelo ministro Marco Buzzi ( REsp 858.056 ), a Segunda Seção, em juízo de retratação, estabeleceu que o MP detém legitimidade... Tal atuação foi reforçada pelo legislador infraconstitucional em 2015, com a edição do novo Código de Processo Civil ( CPC )... No CPC/2015 , autoriza-se, expressamente, a interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a ele couber intervir como fiscal da ordem jurídica

Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das rés interpôs o recurso extraordinário, alcançará os litisconsortes de maneira idêntica. 5) – Não modular os efeitos desta decisão... pela via da impugnação à execução ( CPC , art. 525 , § 12 ) ou dos embargos à execução ( CPC , art. 535 , § 5º ) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento... art. 927 , I a V ) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual ( CPC , art. 80 , I , V e VI ). 2.1) Depois da homologação

Juízo de retratação... Juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal. Prestação de contas de verbas federais. Mitigação das súmulas 208/STJ e 209/STJ... Com efeito, de acordo com o artigo 331 do CPC/2015 , nas hipóteses em que a petição inicial é indeferida e contra essa decisão é interposta apelação, não havendo reconsideração, o réu é citado ou, se já

É importante apontar que o parágrafo 2º do artigo 1.021 mostra que o agravo interno admite juízo de retratação... Regulamentação do agravo interno O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC , mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil... Artigo 1.021 do Novo CPC comentado Como foi abordado anteriormente neste artigo, o recurso de agravo interno está disposto no artigo 1.021 do Novo CPC

de retratação, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC "... do julgamento da ADI 5.441/SC sobre o presente Reclamo, o Estado de Santa Catarina peticionou nos autos, requerendo "que os autos sejam devolvidos ao órgão fracionário de origem, para realização do juízo de retratação... NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FACE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO

ART. 1.040 , II , DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1... Estando o entendimento firmado pela Sexta Turma em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no RE n. 1.055.941 /RG/SP, deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos... do art. 1.040 do CPC . 3

Juízo de retratação do art. 1.030 , II , do CPC . Desnecessidade... Somente após o juízo de retratação previsto no art. 1.030 , II , do CPC , a Reclamação seria admissível, conforme preveria, a contrario sensu , o § 5º , inciso II , do art. 988 do CPC... No entanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.030 , II , do CPC , tem aplicação quando "o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

Juízo de retratação do art. 1.030 , II , do CPC . Desnecessidade... previsto no art. 1.030 , II , do CPC... DESTAQUE: A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... de bens, para assegurar o direito tutelado, de conformidade com os arts. 297 , 300 e 301 do CPC/2015... Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual

Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação... O art. 782 , § 3º , do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD... Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional – CC 177.882/PR , 26/05/2021. 63