Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

“Permitir ao recorrente a juntada extemporânea de documento que, por disposição expressa do artigo 1003 , parágrafo 6º , do CPC/2015 , deveria ser trazido aos autos no ato de interposição do recurso seria... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras... do novo Código de Processo Civil

incluiu o § 1º ao art. 604 , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B , §§ 1º e 2º , todos do CPC /1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos... depois de transcorrido o prazo legal... Impõe-se, assim, a restrição ao poder de negociar a unidade cujo contrato fora objeto de rescisão, garantindo ao seu antigo adquirente o pagamento da respectiva indenização

Nessa linha, o fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente, não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da... Logo, por se tratar de pagamento com sub-rogação, esta transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores... estabelecida pelo art. 1.017 , § 5º, do CPC estabelece que: "sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos

www.concursosfcc.com.br vedada a juntada de documentos e retificação do Número de Identificação Social – NIS informado no período de inscrições. 4.15.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site... de dois dias úteis após a publicação indicada no item 5.12, vedada a juntada de documentos. 5.12.2 No dia 07/08/2017 serão divulgados no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br as respostas... superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo

Este, por sua vez, tendo vista dos documentos, concordou com as retificações, por meio do seguinte novo parecer técnico (evento 32). 1... A parte autora fez juntada de novo memorial descritivo e nova planta (fls. 57/verso à 59 do processso administrativo) onde foram retificadas as dimensões da área, inclusive houve redução de 111.137,70... Os dados contidos nos novos documentos juntados, no que se refere às larguras da faixa de domínio, estão em conformidade com as plantas cadastradas da extinta RFFSA do trecho ferroviário em questão

Para o ministro Edson Fachin, relator do caso, os novos documentos deveriam ser descartados, porque foram entregues fora do prazo... “Se o próprio titular da persecução pleiteou a juntada desses documentos com o intuito de instruir o inquérito e assim foi feito, não vejo porque usurpar da defesa o direito ao contraditório, tão somente... Um impasse na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu recurso que discute se a Procuradoria-Geral da República pode apresentar novos documentos em ação penal quando o julgamento já teve início

de novos documentos pelos advogados habilitados nos referidos processos encontra-se prejudicada; Considerando que a correção do erro pode demandar lapso temporal capaz de provocar prejuízo ao cumprimento... à Justiça do Trabalho; Considerando o comando dos artigos 197 , parágrafo único , e 223 , § 2º do Novo Código de Processo Civil , Resolve: Artigo 1º Ficam suspensos os prazos em curso, e prorrogados os... que lhe fora concedido 2 (dois) dias depois de postado aviso no painel do usuário informando sobre a regularização do sistema

Um bom exemplo é a ação trabalhista julgada pela juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora... *Publicada originalmente em 09/09/2016 De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador... Ao examinar a certidão de nascimento juntada ao processo, o magistrado constatou que a criança nasceu depois de extinto o contrato de trabalho, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido

Enunciado 21 PRAZO DE CONTRADITÓRIO PARA DOCUMENTO... Enunciado 8 PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM... RÉU DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE E DE ANÁLISE PELO JUIZ DO TRABALHO ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. 1

O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realização de vistoria, se necessário.”... Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, parágrafo único, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais da União e do Incra... realizada por meio de requerimento da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dirigido ao oficial do referido cartório, acompanhado dos seguintes documentos