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24 de Maio de 2024
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    STF discute se PGR pode incluir documento em ação após início de julgamento

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Um impasse na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu recurso que discute se a Procuradoria-Geral da República pode apresentar novos documentos em ação penal quando o julgamento já teve início. O placar ficou em dois votos contra dois, e caberá ao ministro Celso de Mello desempatar.

    O recurso foi apresentado pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), acusado de intermediar e participar de reuniões em que o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), já morto, teria solicitado R$ 10 milhões para que a CPI da Petrobras não surtisse efeitos.

    O colegiado começou a julgar, em novembro de 2016, se abre ação penal contra o deputado, mas a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

    O p...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stf-discute-se-pgr-pode-incluir-documento-em-acao-apos-inicio-de-julgamento/446196736

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