Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

ao limite mínimo mensal do salário de contribuição... fixando a seguinte tese, nos termos do voto do relator, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições... O juiz federal também indicou que a complementação de alíquota após o fato gerador do benefício previdenciário não se confunde com o pagamento integral e extemporâneo da contribuição, que continua vedado

Isso seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, seja na... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia em questão cinge-se a saber se a União deve pagar proventos/salários referentes ao período em que militar da reserva esteve em exercício junto à Força Nacional... nem integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias" - também não autoriza entendimento diverso, na medida em que especificamente direcionado aos servidores

Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC... Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção)... Limites. Execução de métodos e técnicas. Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade

Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção)... Limites. Execução de métodos e técnicas. Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade

Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC... Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção)... Por outro lado, é certo que o conteúdo do "Termo de Opção" pode ter extrapolado os limites contratuais do regulamento do plano de saúde, pois concedeu direito de manutenção por prazo indeterminado a um

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SALÁRIO EDUCAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO BÁSICA: Salário-educação: critério para a distribuição da arrecadação - ADPF 188/DF , relator Min... Insere-se, portanto, na perspectiva de uma gestão do Poder Judiciário com responsabilidade, planejamento, avaliação, controle, limite e transparência, a fim de fomentar o uso racional dos recursos públicos... Por outro lado, a repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em referência é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros

sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos... analisar a legislação no que concerne o imposto ICMS, e se a sua forma de incidência nas contas de energia elétrica do Estado do Maranhão seria um abuso ao poder do Estado, pois estaria ultrapassando o limite... O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora [...]

contrato de trabalho, incorrendo na mesma situação, a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, por igual período (Art. 31 , § 1º e § 2º , Lei Pelé )... a 400 vezes o valor do salário mensal... O contrato deve ser firmado de forma clara, com estipulação prévia de bases salariais e observando o limite temporal do contrato, sendo nesses casos válida a cláusula de renovação automática. 4.3 Suspensão

Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876 /1999... DESTAQUE: Após o advento da Lei n. 9.876 /1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser... Limites da Lei das Desapropriações

e seis salários-de-contribuição... Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876/1999... DESTAQUE Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser