Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Mandado de Segurança (MS) 31671 Relator: ministro Ricardo Lewandowski Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte x Governadora do Rio Grande do Norte Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra... A liminar foi deferida, até o julgamento final do mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas... Alega que a norma é materialmente inconstitucional por criar um novo órgão para exercer a segurança pública no estado, não previsto no artigo 144 da Constituição Federal

Mandado de Segurança (MS) 31671 Relator: ministro Ricardo Lewandowski Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte x Governadora do Rio Grande do Norte Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra... A liminar foi deferida, até o julgamento final do mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941 Relator: ministro Teori Zavascki (falecido) Governador de Alagoas x Assembleia Legislativa Ação ajuizada pelo governador de Alagoas que questiona a validade

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se... Por fim, esclareceu que o vice-governador, os secretários de Estado e o comandante dos militares estaduais, por determinação expressa do art. 28 da CF (3), também possuem prerrogativa de foro, independentemente... divulgação: 22 de maio de 2019 Sumário Plenário Prerrogativa de foro e autoridades estaduais Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas ADPF e Plano Real 1ª Turma Mandado

O governador afirma que o texto destina o repasse de 25% do montante a ser aplicado à saúde pelo estado aos municípios, de forma automática, mês a mês... anabidiol - hemp oil) não aprovado pela Anvisa, o que implica reconhecer que se trata de um novo recurso terapêutico, ainda experimental, cuja eficiência e segurança estão sendo avaliadas... A Procuradoria-Geral da República afirma que o ato dispôs sobre novo piso - a ser alcançado por meio de subpisos (patamares inferiores aos do regime anterior à emenda) ditos progressivos - para custeio

O mandado de segurança referido voltava-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou, em lista, a vacância de serventia extrajudicial ocupada pelo ora agravante mediante remoção por... A discussão sobre o mesmo objeto não pode ser levada para as vias ordinárias após o STF ter decidido o mandado de segurança... Embora o Código de Processo Civil ( CPC ) autorize a sustentação oral, essa possibilidade é exclusivamente para os agravos em ação rescisória, em reclamação e em mandado de segurança ( CPC , art. 937

Mandado de Segurança (MS) 36073 – Questão de Ordem Relatora: ministra Cármen Lúcia José Augusto Baars Miranda de Abreu Presidente da Câmara dos Deputados Tema: Concurso Público / Nomeação... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende o cabimento da ação, por entender que o ato impugnado ofende a Constituição , em mais de um de seus preceitos fundamentais... 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná

Sob a alegação de que não foi notificado para exercer a sua defesa, o professor impetrou um mandado de segurança para anular tal ato... Após o processo administrativo, o governador do Estado decidiu pela demissão do servidor em setembro de 2018... Inconformado, o professor impetrou mandado de segurança sob a alegação de que não teve direito a ampla defesa

que têm prerrogativa de função, como governador, secretário de Estado, prefeitos, deputados estaduais, entre outras categorias... Com a implantação da versão do PJe 2.0 (Processo Judicial eletrônico), uma nova modalidade de remessa de mandado de segurança já está em prática... Agora, o servidor das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Paraíba já pode encaminhar o processo de Mandado de Segurança por declínio de competência do 1º Grau para o 2º Grau, em relação aqueles

processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de a própria legislação tributária”... “O governador Wilson Witzel vem da magistratura, conhece a magistratura, sabe como funciona e quais são os problemas. Certamente isso ajuda e é motivo de otimismo”, afirma... A OAB-RJ chegou a recorrer da decisão, sem sucesso, por entender que a execução simultânea de milhares de processos “é ato arbitrário, ilegal e inconstitucional, por contrariar os princípios do devido

de segurança e Habeas Corpus originários, os contra atos de ministros de Estado e os recursos ordinários das decisões denegatórias em última instância federal ou dos Estados... Em 2018, restringiu o foro privilegiado de governador aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada ( Apn 866 )... um único tribunal, que teria uma função eminente como instância federal sobre matéria que não tivesse, com especificidade, natureza constitucional, ao mesmo tempo que teria a tarefa de apreciar os mandados