Competência do DNIT para aplicar multa de trânsito está na pauta do STJ
A sentença anulou a multa, ao entendimento de que o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos... Competência do DNIT O colegiado deve, ainda, levar a julgamento recurso que discute se o DNIT é competente para aplicar multas por infração de trânsito cometida em rodovias federais, além de notificar... os infratores e arrecadar as multas