Resumo de notícias desta terça-feira

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão liminar (provisória) para suspender a inscrição do Estado de Minas Gerais em cadastros federais de inadimplência. Com a decisao, o Estado fica liberado para garantir a efetivação de convênios com a União no valor de R$ 180 milhões. Em razão do recesso do Judiciário, o caso foi encaminhado ao presidente do STF, responsável pelo plantão no Tribunal. Lewandowski entendeu, em sua decisão, que a adoção de medidas para obrigar o Estado a cumprir seus deveres não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade, especialmente quando o Estado depende de recursos da União. "Não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao Estado autor o acesso aos recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais, com potencial nocivo a importantes políticas públicas implementadas e aos serviços públicos essenciais prestados à coletividade", concluiu Lewandowski. (Agência Estado)

Câmara

Em meio à briga pela liderança do PMDB, o deputado Átila Nunes (PMDB-RJ) teve que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir tomar posse como suplente na vaga aberta pela licença do deputado Ezequiel Teixeira (PMDB-RJ). Sob o argumento de que Nunes teria que abrir mão de seu mandato de vereador, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negava-se a empossá-lo. Em decisão liminar, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, assegurou a Nunes o direito de ser empossado, o que deve ocorrer hoje ou amanhã. Nunes apoia o Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e aguardava ser empossado ainda em dezembro para engrossar a lista apresentada pelo peemedebista, que foi destituído da liderança da bancada, mas conseguiu retomar o posto no fim do mês passado. O movimento que levou à derrubada temporária de Picciani foi apoiado por Cunha e pelo vice-presidente Michel Temer. Com o apoio do Planalto e a ajuda do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e do prefeito Eduardo Paes, Picciani reverteu a situação. Mas só agora poderá contar com o apoio de Nunes, que pretende ajudá-lo na disputa pela manutenção da liderança, em fevereiro. (O Globo)

Superávit

O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC) informou nesta segunda-feira, 4, que o resultado da balança comercial de 2015, superavitário em US$ 19,681 bilhões é o melhor desde 2011, quando o saldo comercial brasileiro foi de US$ 29,793 bilhões. O ministério revisou os dados dos últimos cinco anos e apresentou nova tabela à imprensa nesta segunda. O saldo comercial de dezembro, de US$ 6,240 bilhões, foi o melhor de todos os meses da série histórica, iniciada em 1989. Segundo o MDIC, as exportações brasileiras registraram média diária de US$ 762,9 milhões em dezembro, queda de 4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Já as importações registraram média diária de US$ 479,2 milhões, com retração de 38,7%. A média diária de exportações no ano foi de US$ 764,5 milhões, uma queda de 14,1% ante 2014, quando terminou em US$ 889,7 milhões. Já nas importações, a queda foi de 24,3%, passando de US$ 905,7 milhões em 2014 para US$ 685,8 milhões em 2015. (Agência Estado)

Simples Doméstico

O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7). São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do décimo terceiro e da folha de dezebro. A Receita Federaldestaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro. Até as 10h de ontem (4) haviam sido emitidas 668.494 guias relativas ao décimo terceiro e 608.164 guias referentes à folha de pagamento de dezembro. No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98). (Agência Brasil)

Material escolar

As compras de material escolar em 2016 vão pesar mais no bolso de quem tem filhos em idade escolar em Minas Gerais. O preço final da tradicional lista de papelaria, que não inclui livros, ficará até 18% maior neste ano, resultado da elevação da alíquota do ICMS no Estado. No entanto, o reajuste ainda não foi integralmente repassado aos produtos, e quem quiser economizar deve se apressar. O aumento, segundo cálculos do presidente da Câmara Setorial de Papelaria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Romero Fernandes, reflete a nova alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para material escolar, que saltou de 12% para 18%, desde o dia 1º deste mês. “Já no sábado, dia 2, começamos a sugerir às papelarias que fizessem a revisão dos preços. Como o lojista terá que complementar essa diferença (de pagamento de imposto), é preciso repassar ao consumidor. Para o consumidor, o preço final do material escolar deve aumentar de 15% a 18%”, explicou. (Hoje em Dia)

Emprego

Os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Minas Gerais, coordenados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), estão com várias oportunidades de emprego abertas neste começo de ano. São mais de mil vagas, com salários que vão de R$ 880 a quase R$ 9 mil. As vagas são para diferentes áreas e níveis de escolaridade: operador de caixa, padeiro, recepcionista, mecânico montador, recepcionista, encarregado de supermercado, bombeiro hidráulico, borracheiro e cobrador de transporte coletivo são algumas oportunidades abertas. Já as vagas com salários mais elevados são para engenheiro ambiental, engenheiro civil, médico veterinário, farmacêutico, nutricionista, técnico em manutenção de equipamento de informática, técnico em segurança do trabalho, técnico em enfermagem, gerente administrativo e diretor de marketing. (Rádio Itatiaia)

Bombeiros

Inicia nesta segunda-feira (4) o período de inscrições para os concursos do Corpo de Bombeiros. As vagas são para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiros (CFO), com previsão de 30 vagas, e para o Curso de Formação de Soldados (CFSD), com 500 vagas para combatentes e 30 para especialistas. Ao todo, são 560 vagas. Das vagas oferecidas para o CFO, 27 são para o sexo masculino e três para o sexo feminino. O curso de formação tem duração de três anos, com previsão de início em 6 de fevereiro de 2017 e o valor da inscrição é de R$ 177,49. As inscrições vão ser encerradas em 4 de fevereiro de 2016. O curso funcionará na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sob a coordenação da Academia de Bombeiros Militar (ABM). O ingresso do candidato aprovado e convocado será realizado na graduação de Cadete do 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais, com vencimento inicial de R$ 5.769,42. (Agência Minas)

Mega-Sena

O Procon do Rio de Janeiro autuou a Caixa Econômica Federal por publicidade enganosa na Mega-Sena da Virada, sorteada no último dia de 2015. Durante todo o mês de dezembro, comercial divulgado pelo banco na imprensa informou que o prêmio seria de mais de R$ 280 milhões. No entanto, o prêmio dividido pelos ganhadores foi de aproximadamente R$ 246 milhões. Em nota, a Caixa informa que as previsões de prêmios de loterias levam em consideração uma série de variáveis, que podem se confirmar ou não, como acumulações em concursos anteriores. As loterias da Caixa estão perdendo credibilidade entre os brasileiros. Nesta semana, a Caixa demorou mais de 30 horas para divulgar que o concurso sorteado no último sábado não teve ganhador. Além disso, nos últimos meses de 2015, a Mega teve diversos sorteios com seguidos acúmulos. Quando o prêmio saiu, apenas uma aposta de Brasília levou a bolada de R$ 205. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) questionou oficialmente o banco a respeito das suspeitas de que sorteios da Mega-Sena são alvo de fraudes. Nas redes sociais brasileiros questionam a lisura da loteria. (Rádio Itatiaia)

Transporte

O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando o aumento médio de 12,89% nas passagens de ônibus na Região Metropolitana de BH (RMBH), em vigor desde domingo. Considerado abusivo, o percentual ficou acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 10,97%, nos últimos 12 meses. Na capital, o MP está com uma ação mais adiantada. Nessa segunda (4), a promotoria entrou com recurso contra o reajuste de 8,24% nas passagens de ônibus na cidade, que passaram de R$ 3,40 para R$ 3,70 também no domingo. A ação civil pública prevê também uma liminar que pede a suspensão imediata do aumento. Segundo o promotor Eduardo Nepomuceno, a investigação do reajuste na RMBH deverá ser concluída este mês, quando será definido qual tipo de desdobramento será dado – se uma ação civil pública, recurso ou Termo de Ajustamento de Conduta. Nepomuceno esclareceu que o processo irá demandar mais tempo por envolver o trabalho da equipe de perícia. “É preciso levantar custos e fiscalização do sistema”. A autorização para o reajuste foi concedida pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 30 de dezembro. De acordo com nota da pasta, na composição do reajuste, com base no ano de 2015, o maior peso coube aos combustíveis (5,5%), seguido dos gastos com pessoal (3,5%) e queda na demanda de passageiros (2,6%). O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram) informou que o aumento foi necessário para o equilíbrio financeiro das concessionárias. (Hoje em Dia)

Feriados nacionais

Os feriados e pontos facultativos federais em 2016 foram publicados nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União. Este ano são 13 datas, entre feriados e pontos facultativos, além do 1º de Janeiro. Em 2015, foram 11 feriados e seis pontos facultativos ao longo do ano. A publicação abrange apenas os feriados nacionais, não estando incluídos os estaduais e municipais. Nos pontos facultativos, as empresas e os órgãos públicos podem optar por abrir ou não, mas devem manter os serviços considerados essenciais, como emergências de hospitais. Em 2016, as vésperas do Natal (24) e do Ano novo (31) não são consideradas pontos facultativos, já que caem no sábado. Veja aqui. (Agência Brasil)

Dengue

Após registrar queda significativa em agosto, o número de casos de dengue voltou a subir. O aumento foi identificado em todas as regiões do País e aponta também para o crescimento da população de Aedes aegypti em todo o território nacional - um indicativo de que os riscos para as outras doenças transmitidas pelo vetor, zika e chikungunya, também são altos. Até a primeira semana de dezembro, haviam sido notificadas 1.587.080 infecções por dengue 123.304 a mais do que o verificado até a última semana de setembro. "Todos os anos, o País registra aumento de casos no período das chuvas, no verão. Mas, em 2015, o fenômeno aconteceu de forma antecipada", afirma João Bosco Siqueira Júnior, professor do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Goiás (UFG). A tendência de elevação acontece a partir de dezembro e janeiro. Em 2015, o aumento começou em outubro e novembro. Segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, o maior avanço da epidemia foi registrado no Centro-Oeste, onde a incidência dobrou entre outubro e novembro e saltou de 21 para 45 casos por 100 mil habitantes. No Sudeste, o comportamento foi semelhante: passou de 10,7 para 19,2 por 100 mil habitantes. No Nordeste, o aumento foi menos expressivo, de 18,6 para 23,8, mas a marca põe a região na segunda posição de incidência de dengue. (Agência Estado)

Água

Uma reunião hoje (5) na sede da Agência Nacional de Águas (ANA) vai definir se será implementada mais uma redução da vazão dos reservatórios das hidrelétricas de Sobradinho (BA) e Xingó (AL), no Rio São Francisco. A ANA já autorizou a redução da descarga mínima dos dois reservatórios, de 1.300 metros cúbicos por segundo (m³/s) para 800 m³/s, em uma resolução publicada no fim de dezembro. No entanto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediu que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), que opera as usinas, elabore um plano de contingência antes de colocar em prática a medida. No encontro de hoje, o plano será apresentado para que seja definida a nova redução da vazão, que deverá ser implementada em etapas. Participarão do encontro representantes da ANA, do Ibama, da Chesf e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além de prefeituras dos municípios afetados e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O volume de água que sai do reservatório de Sobradinho em direção à foz do Rio São Franciscovem sendo modificado nos últimos anos por causa da falta de chuva na região. A vazão mínima do reservatório é de 1.300 m³/s, mas já foi reduzida, a pedido do ONS, para 1.100 m³/s, depois para 1.000 m³/s e, em junho, para 900 m³/s, que é o volume praticado atualmente. A redução da vazão é necessária para que o volume de água na barragem não chegue a 0, o que prejudicaria a geração de energia na região. De acordo com o ONS, o reservatório da Hidrelétrica de Sobradinho está em 2,11% de sua capacidade máxima. Os reservatórios das usinas da Região Nordeste estão com 5,04% da capacidade. (Agência Brasil)

Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 18 anos no próximo dia 22 e, ao atingir a mesma idade que permite a uma pessoa tentar conseguir a carteira nacional de habilitação (CNH), a falta de consciência dos motoristas não mudou, segundo mostra levantamento do Estado de Minas sobre as multas registradas no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), em Belo Horizonte, no período de 1998 ao ano passado. Se por um lado a tecnologia dos radares conseguiu flagrar mais pessoas abusando da velocidade, por outro os avanços trouxeram a facilidade do uso do celular para dentro do carro, tirando a atenção dos condutores. Outras atitudes que independem de melhorias mecânicas e eletrônicas, como o avanço de semáforo e o estacionamento em local proibido, continuam a tornar o trânsito pior e mais perigoso, ano após ano. Para a BHTrans, a solução é investir em educação de trânsito, mas principalmente ampliar a fiscalização eletrônica na cidade. Nas ruas da capital mineira, infrações de trânsito recorrentes nos últimos 18 anos continuam a ocorrer sem medo da fiscalização. Com a chegada das festas de fim de ano e do novo ano, áreas de comércio intenso, como a Savassi e o Centro, receberam blitze do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran) e fiscalizações da Guarda Municipal. Contudo, bem debaixo do nariz dos agentes, a reportagem do EM flagrou várias infrações. Na Avenida Getúlio Vargas, duas ações de fiscalização ocorriam simultaneamente na esquina com a Avenida Cristóvão Colombo, na última quarta-feira. (Estado de Minas)

PRF

Os acidentes em rodovias federais resultaram na morte de 147 pessoas durante as festas de fim de ano. Balanço preliminar divulgado hoje (4) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) contabilizou, entre os dias 28 de dezembro de 2015 e 3 de janeiro deste ano, 2.073 pessoas feridas em 1.248 acidentes com vítimas. Deste total, 267 foram classificados como acidentes graves, que são aqueles que resultam em pelo menos um ferido grave ou óbito. A exemplo do que ocorre todos anos, a principal causa desses acidentes foi a imprudência dos motoristas, informou a PRF. Segundo o órgão, um terço das mortes nas rodovias federais são consequência de colisões frontais que, na maioria das vezes, foram causadas por excesso de velocidade ou ultrapassagens indevidas. A embriaguez dos motoristas também tem contribuído historicamente para o alto número de acidentes causados por imprudência nas rodovias. Na virada de ano de 2014 para 2015, foram registrados 1.166 acidentes com vítimas, 415 acidentes graves, 1.975 feridos e 128 mortos. De acordo o balanço, embora os registros preliminares indiquem diminuição de acidentes graves, número quase 36% inferior aos da semana do Ano Novo de 2014/2015, houve o aumento de mortos e feridos resultantes dos acidentes. Nas rodovias federais de todo o país, foram registradas 14,8% mais mortes do que em 2014/2015, informou a PRF. (O Tempo)

Venezuela

O novo presidente do Parlamento venezuelano, Henry Ramos Allup, de 72 anos, secretário-geral do partido Ação Democrática (AD), toma posse hoje (5). Advogado nascido na cidade venezuelana de Valencia, descendente de libaneses, Ramos Allup representa a velha guarda política que o presidente Hugo Chávez (1999-2013) descreveu em seus primeiros discursos eleitorais como um mal a combater. Tendo manifestado cedo a sua afinidade com a política, juntou-se às fileiras da AD, partido que venceu seis vezes as eleições presidenciais e que, tendo perdido força após a primeira eleição de Chávez, a restaurou por meio da Mesa da Unidade Democrática (MUD), uma aliança de forças da oposição formada em 2008 e que hoje reúne cerca de 30 organizações políticas. Eleito deputado nas legislativas de 2000, Ramos Allup foi escolhido representante no Parlamento Latino-americano em 2010, sendo vice-presidente da Internacional Socialista desde 2012. (Agência Brasil)

EUA

O presidente norte-americano, Barack Obama, anuncia hoje (5) a ampliação das regras de revisão de antecedentes criminais para a venda de armas. Com o decreto assinado por Obama, o governo tenta diminuir os ataques por arma de fogo no país, que a cada ano deixam 30 mil mortos, de acordo com as estatísticas oficiais. Obama deve falar sobre o decreto por volta das 11h40 (14h40 no horário brasileiro de verão), na Casa Branca. Em linhas gerais, segundo adiantou a Casa Branca nessa segunda-feira (4), o decreto tem quatro objetivos principais. Um deles é a maior revisão de antecedentes, com a qual o governo pretende impedir que as armas sejam vendidas a criminosos ou pessoas com passagem pela polícia. Espera-se assim aumentar a segurança nas comunidades e diminuir a violência armada. Além disso, pretende-se estabelecer que estados sejam obrigados a aumentar o financiamento para o tratamento de doenças mentais e registrá-las no sistema de revisão de antecedentes criminais. Outro objetivo é ampliar o financiamento para tecnologia de segurança de armas, como as chamadas smartguns (armas inteligentes). (Agência Brasil)