Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores pessoa física... O texto aprovado também prevê casos de dispensa de recolhimento para: - ME e EPP que possuam até 20 empregados; - MEI, inclusive empregadores domésticos, que comprovarem renda bruta mensal de até 4 vezes... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de

pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores pessoa física... O texto aprovado também prevê casos de dispensa de recolhimento para: - ME e EPP que possuam até 20 empregados; - MEI, inclusive empregadores domésticos, que comprovarem renda bruta mensal de até 4 vezes... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de

CVI Refrigerantes Ltda Categoria Médias Empresas SOGIL – Sociedade de Ônibus Gigante Ltda Categoria Micro e Pequenas Empresas Exatus Serviços Contábeis Eireli – EPP Categoria Instituições de Ensino Fundamental... Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE), Associação Rio-grandense de Imprensa (ARI), Conselho Regional de Administração do RS (CRA/RS), Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRC/RS)... Abrigo João Paulo II Lar da Criança Henrique Liebich Fundação La Salle Associação Comercial Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha Instituto Vitória Categoria Grandes Empresas

Na ação, a OAB afirma que o artigo 13 da Lei Complementar 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual, prejudica a desburocratização... A manutenção da substituição tributária às beneficiárias do Simples Nacional, com metodologia diversa do recolhimento de tributos mediante regime único dificulta sobremaneira a possibilidade de que micro... Nesse cenário, segundo a entidade, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único

Na ação, a OAB afirma que o artigo 13 da Lei Complementar 123 /2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual, prejudica a desburocratização... A manutenção da substituição tributária às beneficiárias do Simples Nacional, com metodologia diversa do recolhimento de tributos mediante regime único dificulta sobremaneira a possibilidade de que micro... Nesse cenário, segundo a entidade, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único

Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... A manutenção da substituição tributária às beneficiárias do Simples Nacional, com metodologia diversa do recolhimento de tributos mediante regime único dificulta sobremaneira a possibilidade de que micro... Nesse cenário, segundo a entidade, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único

Para 30% dos micro e pequenos empresários, a corrupção foi um dos problemas que prejudicaram suas empresas, um fator acima da taxa de juros, do desemprego e da recessão... Os MEI foram os que mais reclamaram da falta de trabalho no setor, enquanto as empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) citaram a corrupção e a recessão como principais problemas... Outros 28,4% empreendedores, a maioria EPP e com maior grau de escolaridade, avaliam ser mais importante estimular o crescimento econômico

Legalidade A ação visa a continuidade da aplicação do disposto na Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que trata sobre a obrigatoriedade das empresas enquadradas com Micro Empresas – ME e Empresas... de Pequeno Porte – EPP, na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social com o uso do certificado digital ICP-Brasil... A invalidação é para documentos de empresas paranaenses com mais de três empregados ativos

Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante... A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários... Exceção O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário

Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante... A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários... Exceção O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário