Anulado auto de infração do Município de Goiânia à proprietária de imóvel
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente" (art. 70 da Lei nº 9.605 )... : Nessa linha de raciocínio, estamos diante de um caso em que foi imposta sanção administrativa pelo órgão ambiental municipal àquela que não praticou diretamente a "ação ou omissão que viole as regras... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que anulou o auto de infração de multa ambiental