Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois sem legitimidade para o ajuizamento da referida Medida, razão pela qual o recurso deve ser desprovido... A 23ª Câmara Cível do TJRS negou recurso de parte que perdeu o prazo para ingresso de ação de execução de sentença... o regular andamento do feito, é caso de aplicação do art. 219 , parágrafo 4º , do CPC (¿não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição¿), afirmou a magistrada

“recurso inominado” será de apenas cinco dias (visto que o prazo para interposição de recurso no Juizado também é diverso do CPC , conforme art. 42 ), já que os embargos suspendem, e não interrompem o... Aos advogados acostumados a trabalhar com o CPC (ou CPP ), a regra é a de que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estipula o artigo... para a interposição de recurso. ...................................................................................”

art. 485, § 7º No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito... (art. 932, parágrafo único; art. 938, § 1º) É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso... (art. 333, § 4º) Caso o aditamento ou emenda da petição inicial para a ação coletiva não seja realizado no prazo fixado pelo juiz ou não seja recebido, o processo seguirá como individual

Também para interposição de recurso especial (93)... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório

No Código de Processo Civil , a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, que passa a ser contado integralmente a partir da publicação da decisão dos embargos... Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.” NEGRÃO, Theotonio; Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor; 42... como prazo de recurso

Então, tinha também recursos que eram repassados para o PMDB, na Diretoria Internacional... Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indicadas, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, PT com PT... Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indicadas, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, PT com PT

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

Aludido apelo interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, valendo o registro de que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos verificados na... Também não será admitido o recurso amparado por acórdão cuja tese, na data de sua interposição, houver sido superado pela CSRF... A exceção, 'in casu' e para o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, reside na possibilidade do Carf conhecer de fundamentos não alegados pelo sujeito passivo, mas desde que

Aludido apelo interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, valendo o registro de que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos verificados na... Também não será admitido o recurso amparado por acórdão cuja tese, na data de sua interposição, houver sido superado pela CSRF... A exceção, 'in casu' e para o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, reside na possibilidade do Carf conhecer de fundamentos não alegados pelo sujeito passivo, mas desde que