Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

Para o colegiado, esse afastamento – previsto no artigo 9º , parágrafo 2º , inciso II , da Lei Maria da Penha – tem natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho; assim, analogicamente, a mulher... que a regra geral atribua a questão dos alimentos às varas de família, cabe ao juizado especializado – quando procurado pela vítima de violência doméstica – apreciar o pedido e, se for o caso, fixar a verba... Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos ( Tema 983 ) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos

Importante destacar, ainda, que as associações de gestão coletiva de direitos autorais , a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97 , § 1º , da Lei... Dessa forma, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro prejudicado... Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334, § 10 , do CPC/2015 . Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento

- contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que... de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; III - admissão, para efeito... ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação

Registrou, ainda, que pela natureza do contrato de representação comercial e da relação de emprego, são comuns, entre ambos, os elementos onerosidade e não-eventualidade... Também informou que o contrato foi rompido por iniciativa do autor, e em virtude da rescisão, foram pagas as verbas previstas na lei que regula esse tipo de contrato... Referiu que sua jornada de trabalho era supervisionada e que a empresa lhe impôs que "trabalhasse como se pessoa jurídica fosse", para fraudar o seu contrato de trabalho

Natureza indenizatória. Prisão civil. Rito executivo próprio. Art. 533 do CPC/2015 . Não cabimento... A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o causídico do ex adverso , diferentemente do que ocorre nos honorários advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação jurídica... Ademais, mesmo que a assinatura seja, em tese, essencial e suficiente para o nascimento do título de crédito, por consistir na representação material da declaração unilateral de vontade criadora do título

As vantagens ainda incluem jetons e diferentes outras verbas. A Folha ressalta que não é incomum episódios em que valores são pagos de forma retroativa... até o momento, na reforma administrativa, que pretende cortar benefícios na remuneração do funcionalismo público, mas os magistrados têm 36% de seus ganhos compostos por extras salariais de diversas naturezas... para despesas iniciais com filhos); ajudas de custo; indenizações por até centenas de dias de férias acumulados; gratificações por substituição, exercício de magistério e cargos de presidência e representação

O principal argumento utilizado é que a verba recebida é de natureza indenizatória, a qual decorre da própria lei que a instituiu, não havendo, portanto, a incidência dos tributos mencionados sobre o montante... Foi julgada procedente neste mês de julho de 2020, ação tributária patrocinada pela Hasse Advocacia e Consultoria , na qual se pleiteava a restituição do Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição... social sobre o lucro líquido – CSLL retidos na fonte quando do pagamento de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial

Gratificação de representação de gabinete... Boletim de Pessoal TCU nº 79 - maio de 2020 Acórdão 1120/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Remoção de pessoal. Ajuda de custo. Ministério Público da União... Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende

Os quais, muitas vezes, possuem relevância jurídica e se transformam em demandas judiciais... No entanto, entende-se que não são todos os tipos de conflitos que podem ser submetidos ás modalidades alternativas de conflitos, deve-se observar a natureza da litigio, bem como a natureza dos direitos... Em decorrência dos números gerados pelo seguimento, o agronegócio vem sendo respeitado como um dos principais setores responsáveis pela economia do país: Desde então, vem sendo associado à representação

O pedido do autor para adquirir o armamento havia sido negado administrativamente pela Polícia Federal (PF) em razão de o vínculo de trabalho ser de natureza temporária e não efetiva... Em nome da segurança jurídica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868 /99)à tramitação dessas ações, para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito... "De fato, o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967", concluiu o ministro, acrescentando que a remuneração era