Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Destaco, por oportuno, que os pedidos de reserva de valores e penhoras decorrentes de execuções provisórias, bem como as penhoras de natureza distinta aos fatos ora tratados (que não guardam relação com... Deverá o réu Maurício ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias já concedido, informar a localização e o estado dos veículos. Do Pedido Das Fls. 2995/2996... De qualquer maneira, mesmo que fosse recebido pedido, não há elementos, ao menos por ora, que autorizem o processamento do pleito, já que os bens do réu estão todos indisponibilizados, seja em decorrência

locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material... para a indisponibilidade dos bens do indiciado. “[…] A lei fala que cabe à autoridade administrativa representar ao Parquet para que este requeira a indisponibilidade de bens quando o ato causar lesão... […] Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses

A Cetesb também resistiu ao cumprimento dos pedidos do Ministério Público ao negar a necessidade de ações para a recuperação da área degradada... A Procuradoria pede, além da imediata vedação a obras na área, que a Justiça conceda liminar para que a Cetesb e a Prefeitura sejam proibidas de autorizar intervenções no local sem a anuência do Instituto... “Resta mais do que comprovada a premente necessidade de conservação, de modo a limitar o uso da propriedade privada em prol do bem maior almejado: a preservação de importante área do Bioma Mata Atlântica

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento da... Conforme o MP, o licenciamento realizado para autorizar a instalação e operação da Nortox, não foi precedido de estudos ambientais, exceto sondagens para análise de existência de lençóis freáticos... O Ministério Público combate veementemente não ter sido exigido o Estudo de Impacto Ambiental para produzir agrotóxicos em Rondonópolis sob o argumento de que não se trata de atividade potencialmente causadora

quanto à destinação ou finalidade em: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais... Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade... DESTAQUE É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (Vemaqa) determinou, de forma liminar, a suspensão de todos os eventos... Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas Fone: (92) 3655-0683/3655-0663 imprensa@mpam.mp.br... Segundo a titular da 49ª Prodemaph, Ana Cláudia Daou, a Ação tem por objetivo evitar que o Estado apoie esse tipo de atividade, bem como impedir a realização de outros eventos similares

Câmara aprova sustentação oral de advogado em pedido de liminar Fonte: Câmara Notícias... Patrimônio Público... para as eleições destinadas à elaboração de lista tríplice para a escolha de Membro que irá compor o Conselho Nacional do Ministério Público, conforme previsão do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45

Inicialmente a lei previa apenas o uso dos depósitos nos quais o estado constasse como parte, mas a alteração feita pela Lei 6.874/2016 passou a autorizar a transferência de 70% de todos os depósitos judiciais... O projeto que culminou na norma foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e é um pedido de governadores para aumentar os caixas estaduais e pagar precatórios... Antes da norma, essa responsabilidade cabia aos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), mas, a partir de agora, essa obrigação será dividida entre instituições financeiras

Novo habeas corpus foi impetrado, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liminar... ” (Organização das Nações Unidas, 65ª Assembleia Geral, Bangkok), que asseguram: decisões para autorizar os/as filhos/as a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse... estabelecer princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como de seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade

O magistrado atendeu a um pedido de medida cautelar da Polícia Federal, que foi endossado por parecer do Ministério Público... Ora, o uso do aplicativo por quem quer que seja e para qualquer fim não pode ser tolerado sem ressalvas... No começo de fevereiro, a rede social alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas