Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... da pretensão executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional. 5048288-80.2016.4.04.0000/TRF foto pixabay... Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária – interromperia a prescrição

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional... Ele disse ainda que, ao ser confirmada a condenação e exaurido o segundo grau de jurisdição com o julgamento de embargos declaratórios ou embargos infringentes, o que pode ocorrer é a prescrição da pretensão

“Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador... da pretensão executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional... Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária - interromperia a prescrição

punitiva ou executória... Aduziu-se que, muitas vezes, os acusados se valiam de recursos meramente protelatórios, denotando um verdadeiro abuso de direito (recursal) que visaria, não raro, à configuração da prescrição da pretensão

Súmula 58 Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça... Comum Súmula 59 O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC 64 /90, porquanto não extingue os efeitos secundários... Súmula 60 O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC 64 /90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração

e extraordinários, e também a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa, instituto que, segundo o Ministério Público, só existe no Brasil e que estimula... Assim sendo, a referência punitiva da corrupção de altos valores passaria a ser a pena do homicídio... Reforma no sistema de prescrição penal Com a sexta medida, o Código Penal passaria por mudanças específicas em artigos que regem o sistema prescricional

O PJe e os sistemas digitais integrados permitem, com maior eficiência, a verificação dos riscos de prescrição punitiva e executória, registro dos fatos de interesse para a execução criminal, contagens

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os sistemas digitais integrados permitem, com maior eficiência, a verificação dos riscos de prescrição punitiva e executória; registro dos fatos de interesse para

Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da ação penal... A prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários... Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado

Súmula 58 Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça... Comum Súmula 59 O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários... Súmula 60 O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração