Processo Penal e Execução Penal em Notícias

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema: Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas. Art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente... #ProcessoPenal #ExecucaoPenal #DireitoGruposVulneraveis #DireitoAdministrativo #DireitoAmbiental #DireitoCivil #DireitoNotarial #DireitoRegistral #ProcessoCivil #DireitoPessoaIdosa #Advocacia #Advogado

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo... penal definir qual instituição receberá a prestação pecuniária estabelecida no acordo, nos termos do artigo 28-A , inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP)... Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, embora caiba ao MP a propositura do ANPP, a partir de sua análise discricionária como titular da ação penal, compete ao juízo da execução

Competência do Juízo da Execução Penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A , IV, do CPP... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal

Código de Processo Penal Comentado, 18ed., Forense, 2019, p. 591)... É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal : "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... penal

A defesa do paciente interpôs agravo regimental, desprovido, nestes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... MEDIDA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 66 , INCISO III , ALÍNEA ‘ C’ , DA LEP... de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática da conduta prevista no caput da Lei n. 1.343 /2006 (tráfico de entorpecentes), tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (ação penal

Competência do Juízo da Execução Penal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A , IV, do CPP... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal

Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal . Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência... Tema: Execução penal. Indulto natalino . Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo... Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023. Tema: Estupro de vulnerável. Art. 217-A , § 1º, do Código Penal

A cada processo, 25 inscritos são sorteados para comparecer à sessão. Deles, 7 são sorteados para formar o Conselho de Sentença, que julga o caso... Contribuição para a Justiça: Participar do processo de julgamento permite que os jurados desempenhem um papel ativo na busca pela justiça em casos específicos... Entendimento do Sistema Judicial: Oferece a oportunidade de compreender melhor como o sistema judicial funciona na prática, proporcionando insights sobre o processo legal

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.

Segundo ela, isso é crucial para evitar soluções contraditórias entre as esferas penal e civil, especialmente quando a resolução do processo penal é determinante para o desfecho do processo civil... "A decisão absolutória não pode obstar a execução da decisão proferida na ação civil proposta em face do recorrente, pois não ocorreu declaração de inexistência material do acidente que vitimou o esposo... Entretanto, a própria legislação – em especial o Código Civil , o Código de Processo Penal e a Lei 8.112 /1990 – prevê hipóteses em que há implicações mútuas e possíveis conexões entre o andamento e o