Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

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  • STJ Mar23 - Execução Penal - Detração do Período de Recolhimento Noturno

    Notícias08/05/2023Carlos Guilherme Pagiola
    da legalidade e, ao mesmo tempo, melhor se coadunaria com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do non bis in idem, dando maior efetividade ao comando máximo... PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA... Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023.

    Notícias27/04/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o... Não houve nenhuma menção a respeito da intenção em infundir temor, mas tão somente foi narrada a contratação de trabalho espiritual visando a "eliminar diversas pessoas"... Circunstâncias que dizem respeito à necessidade de superação do precedente ( overrruling )
  • A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ

    Notícias27/04/2023Anderson Barbosa dos Santos
    É fundamental que haja, com o respeito aos direitos fundamentais do réu, de eventual vítima e da sociedade, a correspondência, ao menos aproximada, entre os fatos, tal como ocorreram, e aqueles descritos... O relator afirmou que, apesar de a observância da cadeia de custódia de prova ser imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal, o rito do habeas corpus não permite a dilação probatória
  • Resumo. Informativo 771 do STJ.

    Notícias26/04/2023Flávio Tartuce
    Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o... Circunstâncias que dizem respeito à necessidade de superação do precedente ( overrruling )... Deve ser aplicado, portanto, o princípio pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo")
  • STF entende que a prisão especial para pessoas com curso superior é incompatível com a Constituição Federal

    Notícias30/03/2023Gabriel Benedicto Reis
    da isonomia e da dignidade da pessoa humana... Tribunal Federal entendeu pela incompatibilidade da prisão especial para quem tem curso superior, com a Constituição Federal , sob o entendimento de que o instituto seria um privilégio, atendando-se aos princípios... Assim, as condições condignas no cumprimento da pena deveriam ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais, não havendo qualquer justificativa lógica
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 768 - 28 de março de 2023.

    da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem... DESTAQUE Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança... aos princípios da isonomia e simetria
  • Sentença- negativa plano saúde proceder exame médico.

    Notícias15/03/2023Salomão Barbosa
    A saúde constitui direito fundamental do homem, sendo bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme reconhecido pela Constituição Federal , que, mesmo permitindo a participação de agentes... como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III)... C. é expresso, em seu artigo 46, a respeito da necessidade de clareza do conteúdo, sob pena de não obrigarem o consumidor, e prevê, no artigo 51, inciso IV, como abusivas e nulas, as cláusulas que estabeleçam
  • Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que pertencente a ambos.

    Notícias13/03/2023Wander Fernandes
    Entretanto, ponderou que a imposição de tal penalidade à vítima de violência doméstica representaria proteção insuficiente aos direitos constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, além de... Prevalência dos princípios da dignidade humana e da igualdade - Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que a jurisprudência da corte, com base no artigo 1.319... Ao propor a ação, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento físico, mas não afeta seus direitos de propriedade sobre o imóvel
  • Resumo. Informativo 763 do STJ.

    Notícias20/02/2023Flávio Tartuce
    A propósito: "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação... Nesse contexto, anote-se que a prisão domiciliar prevista no art. 318 , V , do CPP , possui natureza de medida cautelar alternativa à prisão preventiva em regime fechado e tem por finalidade segregar a pessoa... Venceu o entendimento de que o Tema 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança
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