Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Ademais, viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não... Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65 , III , d , do CP... transmitidos por sucessão causa mortis preservam o caráter original ou não, pois a questão diz respeito não à disciplina civil do fato jurídico, mas aos efeitos tributários, os quais, em respeito ao princípio da legalidade

transmitidos por sucessão causa mortis preservam o caráter original ou não, pois a questão diz respeito não à disciplina civil do fato jurídico, mas aos efeitos tributários, os quais, em respeito ao princípio da legalidade... da legalidade, devem necessariamente ser disciplinados por lei específica (lei tributária)... Contra tal dispositivo, foi manejada Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal ( ADI 504-9/DF , de relatoria do eminente Ministro Paulo Brosssard), tendo o STF, na data de

Legalidade... Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação... Contudo, em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito disponível e, por isso, negociável com o constituinte do mandato

Legalidade... Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37 , XI , da CF/1988 . Não aplicação... Contudo, em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito disponível e, por isso, negociável com o constituinte do mandato

Essa previsão legal não constitui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes... Sob o aspecto material, também não há inconstitucionalidade, uma vez que a medida não viola, sob qualquer aspecto, o princípio da isonomia... impugnada gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado estado podem ser submetidos a tratamento diverso conforme o serviço de transporte utilizado, em afronta ao princípio

Discute-se a legalidade da execução provisória da pena na forma do art. 492 , I , e , parte final, do Código de Processo Penal , diante de condenação pelo Tribunal do Júri, que resultou em reprimenda superior... A constitucionalidade do art. 492 do CPP , aliás, é objeto de repercussão geral no STF, Tema n. 1.068 ( RE 1.235.340/SC ), já tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4

da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988 , e da lealdade tributária, uma vez que não se proíbe que o contribuinte busque, por vias legítimas, a economia fiscal... Inaugurando a divergência, em assentada anterior, o Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º da LC nº 104 /2001, na parte... CTN , permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios