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20 de Julho de 2024

Planejamento Tributário na mira do STF

há 2 anos



Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa

01 de abril de 2022 | ADI 2.446/DF | Plenário do STF

A Ministra Cármen Lúcia – Relatora –, acompanhada em assentada anterior pelos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, nesta assentada, pelos Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, entendeu ser constitucional o art. 116, parágrafo único, do CTN, que permite que a autoridade tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Segundo a Ministra, a norma pressupõe a configuração e materialização do fato gerador previsto em lei, nos moldes definidos pelo art. 114 do CTN, permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150, I, da CF/1988, e da lealdade tributária, uma vez que não se proíbe que o contribuinte busque, por vias legítimas, a economia fiscal. A Ministra ainda consignou que a eficácia da norma depende da edição de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos, ainda pendente de regulamentação.

Ademais, entendeu que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. da CF/1988, na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar de analogia para definir fato gerador, conforme art. 108, § 1º, do CTN, estando igualmente desautorizado a se utilizar de interpretação econômica, nos termos do art. 110 do diploma mencionado.

Por fim, a Ministra assentou que a previsão pretende combater a evasão fiscal, sendo inapropriada a denominação de “norma antielisão” dada ao dispositivo. Inaugurando a divergência, em assentada anterior, o Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade do art. da LC nº 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN. Segundo o Ministro, apenas ao Poder Judiciário compete declarar a nulidade de ato ou negócio jurídico alegadamente simulados, considerado o princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

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