Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

ENUNCIADO 13: O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime... ENUNCIADO 5: É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83 , III , b do CP... ENUNCIADO 18: Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que

PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA... REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1... em regime aberto ou domiciliar, o surgimento desta, mediante as condições impostas pelo Juízo da Execução Penal; (ii) a análise dos benefícios da execução penal (dentre eles, da progressão de regime)

e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; 9. pedidos de... apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; 7. pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; 8. pedidos de progressão

O art. 83 do Código Penal de 1940 dispõe sobre os requisitos do livramento condicional: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior... Propõe ainda que, no regime fechado a pena deva ser cumprida em estabelecimento prisional e no aberto em prisão domiciliar, além da alteração para o livramento condicional... A consequência desta falta grave acarreta na recontagem do prazo para progressão de regime, ou seja, o condenado que cometer falta grave, volta a contar o prazo para progressão a partir da data do cometimento

Ademais, o lapso temporal do livramento condicional do crime hediondo também é maior. Neste sentido, as prisões temporárias normalmente têm um prazo maior... Tratamento Específico aos Crimes Hediondos Em razão de sua gravidade, a progressão do regime nos crimes hediondos é diferente... Destarte, é necessário que o réu preso por crime hediondo cumpra um período maior de pena para alcançar um regime mais brando

Da mesma forma, incorreta a decisão que determinou o reinício da contagem do prazo para fins de obtenção de livramento condicional e indulto... Diante da ausência de previsão legal, não pode o magistrado impor o reinício da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ... A prática de falta grave não gera o reinício da contagem do prazo do livramento condicional (0,50), nos termos da Súmula 441 do STJ (0,10). 0,00/0,50/0,60 8

Desde a Lei nº 10.792 /03 que não existe mais obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional... Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime... inicial fechado, deixando isso de ocorrer com a causa de aumento; na execução, a progressão de regime, no caso da causa de aumento, será calculada em 2/5 (ou 3/5, se reincidente) do total de 06 anos

ou regressão nos regimes; c ) detração e remição da pena; d ) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução... da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão

de regime, livramento condicional e outros benefícios, devendo ser considerada pelo juízo da execução... Federal interpôs os embargos de divergência alegando que a reincidência configura circunstância de caráter pessoal e acompanha o condenado durante todo o cumprimento da pena, inclusive para fins de progressão de regime... relatora dos embargos, ministra Laurita Vaz, destacou que a Sexta Turma tem entendido que o juízo da execução deve se ater ao teor da sentença condenatória no que diz respeito ao tempo de pena, ao regime

Todavia, tal situação (progressão de regime) é diversa daquela narrada na questão , que trata de instituto distinto , qual seja, o livramento condicional... Com efeito, existe jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave interrompe o prazo de concessão do benefício de progressão de regime... condicional , o que se subsume, inclusive, pelo teor do Verbete 441 da Súmula do STJ, in verbis: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”