Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

Órgãos públicos só têm responsabilidade subsidiária para arcar com dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas em duas situações: se ficar demonstrada a culpa in elegendo (caso tenham contratado a empresa... Dessa forma, de acordo com as procuradorias, esses dois não seriam casos em que atividades meio foram terceirizadas e, portanto, não ficaria caracterizada qualquer subordinação jurídica das entidades públicas... que seriam apenas donas das obras e não empreiteiras

A sentença também condenou as litisconsortes de forma subsidiária, ou seja, serão acionadas para pagamento da dívida em caso de inadimplência da devedora principal, limitando-se a responsabilidade das... Ele entendeu que, devido à comprovação dos valores pagos a título de prêmio por produção e não computados nos contracheques, ficou caracterizada a ocorrência de constrangimento e abalo moral à ex-funcionária... Não cabe mais recurso contra a decisão de segundo grau

têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas... A decisão da corte estabeleceu que órgãos, autarquias e fundações públicas só têm responsabilidade subsidiária se ficar demonstrada culpa in elegendo – caso tenham contratado a empresa sem cumprir com... O TRT4 acolheu os argumentos da AGU e afastou a responsabilidade subsidiária nos três casos. PRF4, PFE/Furg, PFE/Dnit e PFE/IFRS são unidades da Procuradoria-Geral da Federal (PGF), órgão da AGU

Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. 4... Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) “[…] O julgamento das autoridades – que não detêm foro constitucional por prerrogativa de função, quanto aos crimes de responsabilidade

Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral Fonte: STF Notícias... contratação sob demanda de serviços de organização de congressos, exposições, feiras e eventos congêneres, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a estatal e subsidiárias... direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666

A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária"... Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, "a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666

Comprovada e caracterizada, assim, a culpa do tomador de serviços terceirizados, "emerge sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de todos os encargos da condenação, não havendo respaldo legal... A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária... O banco insistiu na tese de que era "parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamente o reclamante", e por isso pediu a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelo

Uma região caracterizada pela crônica instabilidade política e por constituições de vida curta, de países inseridos na tradição do civil law , deveria ter sido solo infértil para o enraizamento das sementes... pelo menos quatro posturas teóricas, com urgência: 1) nova teoria das fontes; 2) nova teoria da norma; 3) nova teoria da interpretação; e, 4) nova teoria da decisão[x], e, por parte dos juristas, responsabilidade... Tal diploma normativo não prevaleceu, segundo Barros Monteiro, porque por mais insistente que seja a jurisprudência, “não constitui norma imperativa, a cujo comando não se possa fugir”, mencionando que