Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Pediu a restituição em dobro do valor cobrado com despesas médicas e medicamentos de R$ 1.584,55, totalizando R$ 3.169,10 e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter sido impedida de desembarcar... A magistrada encerrou seu voto com a afirmação de que a atitude da ré afrontou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe que o consumidor inadimplente seja submetido ao ridículo, constrangimentos

Pediu a restituição em dobro do valor cobrado com despesas médicas e medicamentos de R$ 1.584,55, totalizando R$ 3.169,10 e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter sido impedida de desembarcar... A magistrada encerrou seu voto com a afirmação de que a atitude da ré afrontou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe que o consumidor inadimplente seja submetido ao ridículo, constrangimentos

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... Assim, para a juíza, resta procedente o pedido de restituição da quantia de R$ 258,97, cobrada indevidamente pela utilização de linha dependente

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, “a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Concluindo, o magistrado destacou ser incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, em face de decisão do STJ ao apreciar recurso em que se discutia questão vinculada a contrato... de mútuo, firmado segundo as regras previstas para o SFH, "a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 , parágrafo único do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor”... ( CDC ), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor