Recibo de Quitação Trabalhista em Notícias

Ainda conforme o compromisso, todas as parcelas destinadas aos trabalhadores deverão constar de um único recibo.

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que a quitação, pela adesão ao plano de desligamento voluntário, deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação... “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou... Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação... “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, afirmou o ministro... Por unanimidade, a turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação... “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou... A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido

Para o relator, a circunstância não exclui de forma ilimitada a incidência das normas trabalhistas... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... registrada no voto a doutrina de Maurício Godinho Delgado, explicando que o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , prevê dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo

Para o relator, a circunstância não exclui de forma ilimitada a incidência das normas trabalhistas... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... registrada no voto a doutrina de Maurício Godinho Delgado, explicando que o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , prevê dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo

Para o relator, a circunstância não exclui de forma ilimitada a incidência das normas trabalhistas... O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito... registrada no voto a doutrina de Maurício Godinho Delgado, explicando que o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , prevê dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo

“O melhor seria dar efeito liberatório a todo recibo de quitação, não só ao PDV... O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer... exemplo”, diz Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. 8) Efeito liberatório de adesão ao PDV: a adesão ao plano de demissão voluntária implica a quitação

somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo de quitação, com base nos mandamentos da irrenuncialidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas... a validade desta cláusula que dava quitação geral das verbas trabalhistas quando da assinatura do PDI... PDI – Planos de Demissão Voluntárias De forma sutil, sem muita repercussão na mídia, o STF decidiu no RE 590.415 , pondo fim a 2.396 processos que estavam sobrestados, que é válida a cláusula que dá quitação

Outro tema defendido por Lima Neto é que o recibo de quitação do contrato de trabalho, acompanhado pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho para os trabalhadores com mais de um ano de... Para ele, hoje em dia a quitação não gera segurança jurídica para evitar futuros questionamentos judiciais... De acordo com ele, o Parlamento não pode ficar inerte em relação à discussão dos temas trabalhistas. O debate ocorre no plenário 1