Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /2005)... A primeira corrente interpretativa parte do pressuposto de que somente nas situações em que a obrigação é descumprida, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a prestação seja satisfeita... confunde com o instrumento contratual, sendo as normas legais e os atos das autoridades constituídas - notadamente em se tratando de relação contratual a envolver a saúde suplementar, que sofre forte intervenção

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se utilizava dos entendimentos das súmulas, porém agora estas passaram a ter um efeito vinculativo... creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção... Súmula CARF nº 131 Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial

Regime jurídico das águas subterrâneas. Outorga e autorização ambiental. Necessidade... A ausência de consenso, entretanto, requer a intervenção judicial justamente por meio da ação revisional... A ausência de consenso, entretanto, requer a intervenção judicial justamente por meio da ação revisional

a que se refere o artigo 34 deste decreto, as calçadas poderão ser executadas ou reformadas por profissionais e empresas capacitadas, associações de moradores ou organizações não governamentais em regime... responsável e, quando necessário, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 16.673, de 2017 - Estatuto do Pedestre; II - caso não seja possível identificar as empresas que compartilham o poste, a ação fiscal... Entre eles, destacam-se o Plano Emergencial de Calçadas e a edição do Manual de Desenho Urbano e Obras Viárias que traz os parâmetros que deverão ser utilizados sempre que houver intervenções nas vias

Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:... Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros. CAPÍTULO IV CAÇA E PESCA Art. 88... Os utentes das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação exceto

de previdência estadual – Ipem, tendo em conta que esse período somente poderá ser computado no Regime Geral de Previdência Social se não tiver sido aproveitado no regime próprio”... (RPPS), pois não fora utilizado no regime próprio de previdência do estado do Maranhão... Pública do DF indeferiu pedido de tutela de urgência da empresa de transporte Viação Pioneira para que o Distrito Federal suspenda parcelamentos referentes ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal

da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)... provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela incidência do Imposto de Renda e da Contribuição de Intervenção... Segundo as informações do processo, ao saber desse fato, a Fazenda requereu os valores levantados pelo banco em razão da execução fiscal em curso

A lesão constatada não é grave o suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal, diante de sua característica de subsidiariedade/ última ratio. PONTUAÇÃO A. Sim... Caberia ao examinando requerer o afastamento do regime mais severo, seja aplicando-se o regime aberto ou semiaberto , pois o Art. 33 , caput , do Código Penal não admite, em nenhuma hipótese , que seja... Afastamento do regime inicial fechado (0,30), tendo em vista que tal regime inicial não pode ser fixado aos crimes punidos exclusivamente com pena de detenção OU considerando a pena aplicada (0,15), nos

Afirmou que no dia do exame, em decorrência do despreparo dos fiscais, houve grande tumulto e a prova teve que ser cancelada... Ao decidir, o magistrado destacou que a alteração dos “parâmetros normativos daqueles que estão sujeitos ao regime de teletrabalho (...) acaba por negligenciar os riscos da pandemia do Coronavírus aos... Distrito Federal (SINDSER) afirma que o SLU editou a Instrução Normativa nº 04/2020 que previa, no seu artigo 2º, que os servidores enquadrados no grupo de risco poderiam executar suas atribuições em regime

Atualmente, o remédio constitucional para a emergência é o estado de defesa e o estado de sítio (artigos 136 e 137 da CF ), a menos que seja criado um novo regime de exceção, um estado de pandemia, o que... responsabilidade civil, que se explica, segundo Alexandre Aragão Santos, “pela circunstância de que a responsabilidade civil da Administração Pública é sustentada pelos cidadãos — através do sistema fiscal... Não há lei que impeça a liberdade ambulatorial das pessoas, a limitação ao direito de reunião ou a intervenção da propriedade e interrupção de atividades econômicas, matéria relativa ao direito civil