Rescisão de Contrato de Locação Não-residencial em Notícias

Inicialmente, importante esclarecer que são consideradas locações não residenciais ou comerciais aquelas em que o locatário é pessoa jurídica e o imóvel destina-se ao uso de seus titulares, diretores... Por fim, existem algumas atividades que, pela sua importância social, exigem a continuidade do contrato de locação, de forma que sua rescisão compulsória, por parte do locador, só é admitida em hipóteses... Muita gente já ouviu falar que no caso de locações comerciais existe a possibilidade de o locatário exigir a renovação compulsória do contrato

se o contrato de locação for por prazo indeterminado... Caso não haja nada previsto no contrato, valerá o que for determinado judicialmente... A denúncia vazia pode ocorrer nas locações, a partir de 20/12/1991, contratadas por escrito. b) contratos com prazo inferior a trinta meses: O proprietário que não tiver outro imóvel, poderá pedi-lo nos

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou hoje (21), o contrato de locação do imóvel para a nova sede do órgão... do contrato... O contrato de locação é de 15 anos e tem valor mensal de R$ 252 mil, valor 30% abaixo da avaliação oficial do imóvel. A mudança está prevista para o primeiro semestre de 2017

Para a hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a especificação da migração ou da portabilidade de carências foi feita pela Res... O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial não tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação, devendo... de locação não residencial, enseja a prorrogação da avença, nas condições previamente ajustadas, por prazo indeterminado

); (viii) término do prazo da locação não residencial; (ix) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de garantia... Ação renovatória e comprovação do adimplemento do contrato de locação Um dos requisitos para que seja configurado o direito à renovação da locação é a comprovação do exato cumprimento do contrato... do contrato de trabalho motivador da locação; (ii) fim do prazo da locação para temporada; (iv) morte do locador sem deixar sucessor legítimo; (v) permanência de sublocatário no imóvel após finda a locação

Saiba que o inquilino não é obrigado a pagar a multa se a rescisão do contrato de locação decorrer de transferência de emprego para outra localidade, feita pelo seu empregador... A revisão do valor de aluguel, ou revisional, significa que, em qualquer momento e de comum acordo, o inquilino e o proprietário do imóvel residencial podem alterar o contrato de locação, estabelecendo... Não. O prazo mínimo concedido em lei para a desocupação, terminado o contrato de locação, é de 30 dias. Saiba que existem diversas situações previstas em lei

Não há, provado, contrato paralelo de corretagem, mas sim inclusão no contrato celebrado entre o autor e a requerida, quando da negociação do imóvel, de obrigação repassando o pagamento para o comprador... Na falta de esgotamento da instrução probatória, e não sendo o valor do contrato parâmetro para se aferir com a devida precisão os lucros cessantes, pois o valor do “aluguel” depende de inúmeros fatores... Uma vez que o atraso da entrega só pode ser tributado às requeridas, não ignorando sua obrigação na medida em que dispôs expressamente por contrato os termos para tanto, evidente que se sujeita ao ressarcimento

Além disso, é necessário, também, que se estude um índice específico para locações de imóveis comerciais e residenciais... Os índices de reajuste praticados nos contratos locatícios não regulam de forma correta os aluguéis... Tinha-se a expectativa de que haveria a entrada de milhares de imóveis para locação que estavam fechados no mercado. Não aconteceu

“Atualmente, o locatário inadimplente passou a ter apenas uma chance a cada 24 meses para purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato... Tais medidas alteraram substancialmente as regras para locações comerciais e residenciais, com o objetivo de “aperfeiçoar” os procedimentos sobre locação de imóveis urbanos e “reequilibrar” e “readequar... “A nova lei teve um efeito devastador com relação aos casos de purgação de mora e ação renovatória de contrato de locação. A relação entre o locador e o locatário ficou ainda mais desequilibrada

O locatário não pode alugar um imóvel residencial e usá-lo para fins comerciais e vice-versa... A revisão pode ser feita somente depois de três anos de vigência do contrato de locação. Se o aluguel não for pago em dia, o locador pode pedir a saída do inquilino... O locatário terá de pagar uma multa por rescisão contratual (definida no contrato)