Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

Legislativo... violado, constata-se que a irretratabilidade prevista no § 13º do art. 9º da Lei n. 12.546 /2011 restringe-se à empresa optante, não podendo servir de fundamento para interferir na discricionariedade do Poder Legislativo... tributária, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o art. 123 do CTN (salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade

Como as suas receitas são vinculadas por lei a atividades determinadas, não podem ser objeto de contingenciamento, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal... Ademais, não há qualquer contrariedade ao devido processo legislativo, pois (i) a norma não prevê qualquer disposição que implique na criação de órgãos na Administração Pública federal, na sua reorganização... de colapso nas políticas públicas atinentes ao tema, o Poder Judiciário deve atuar para garantir obediência ao princípio da vedação ao retrocesso

“É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse.

Insere-se, portanto, na perspectiva de uma gestão do Poder Judiciário com responsabilidade, planejamento, avaliação, controle, limite e transparência, a fim de fomentar o uso racional dos recursos públicos... Nessa hipótese, caso o Legislativo deseje encerrar a vigência de dispositivo legal por ele aprovado, deve retirá-lo da ordem jurídica por meio da sua revogação... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (segunda-feira), às 23:59 RESUMO: A referida Resolução foi editada em consideração à Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal )

Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... A responsabilidade de organizações e empresas no fomento de medidas de prevenção e segurança é ponto central em todas as Normas... relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes

Além disso, o dano ambiental afeta toda a sociedade, e por isso deve ser uma responsabilidade coletiva, assim como do Poder Público... Cabe ao Poder Público e também à coletividade, a defesa e preservação dele... Posteriormente, foi expedido em 1934 o Decreto Legislativo nº 24.637, que ampliou os colaboradores beneficiados e assentiu como acidente de trabalho toda lesão corporal ou doença produzida pelo trabalho

A emenda diz que o Poder Executivo precisa consultar o Comitê de Combate à Covid-19 antes da sanção... “Esta é claramente inconstitucional, por tentativa de se usurpar questões referentes à revalidação de diplomas, de responsabilidade da União, submetendo a população ao atendimento de profissionais sem... Vamos pedir a suspensão dos efeitos da lei que fere a Constituição Federal desde à sua iniciativa, que tem alguns vícios, inclusive, que a iniciativa dessa lei deveria partir do Executivo e não do Legislativo

FATO DELITUOSO SUPOSTAMENTE COMETIDO NA CONDIÇÃO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL E QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O CARGO DE CONSELHEIRO DO TCDF.

Intervenção do poder judiciário. Possibilidade... DESTAQUE O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas... Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos

A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRIVATIZAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – DIREITO FINANCEIRO – FINANÇAS PÚBLICAS: Processo legislativo para a autorização de alienação... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: Liberdade de expressão e limites - AP 1044/DF , relator Min