Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

COMPLEMENTAR – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – SEGURIDADE SOCIAL Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954 /2019:... A responsabilidade objetiva do Estado decorrente de acidentes de trabalho não é diminuída pela exclusão do direito à reforma... de lei formal e específica

Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade... No caso dos autos, um militar entrou com o pedido de mandado de injunção contra o comandante da Aeronáutica, alegando omissão dessa autoridade na edição de norma para disciplinar o direito de promoção... Ao proferir sua decisão, o ministro Raul Araújo, relator, observou que o simples fato de o litigante utilizar ação ou recurso previsto em lei ou – como no caso – na própria Constituição não significa litigância

Amigos, mais uma edição do informativo de jurisprudências do STJ foi divulgada cheia de novidades. Confira os destaques abaixo... Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365 /1941... Entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997. Incidência

não aplicar a tese de repercussão geral n. 990 a casos em que não há investigação de crimes tributários, com o seguinte fundamento: "Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão que resultou na edição... prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"... encaminhado em substituição à representação fiscal para fins penais, o que demonstra o dever do Fisco Federal apresentar ao Ministério Público esta atividade preparatória, legítima, consentânea com a responsabilidade

Amigos, Nova edição do informativo de jurisprudências do STJ no ar! Conheça os destaques da Edição nº 781 abaixo. Acesse as razões dos julgados CLICANDO AQUI . Abraço e até mais... para afastar o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de Montreal... Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata

Edição Extraordinária nº 13 1º de agosto de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.289 /1996, art. 11 , § 1º Lei n. 8.177 /1991, art. 12 Lei n. 8.660 /1993, art. 7º ****************************************************************************... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime do art. 96 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993. Superveniência da Lei n. 14.133 /2021 (atual art. 337-L , inciso II, do CP )

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel... Lei de falencias... Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária

No Informativo de Jurisprudência divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, Edição Extraordinária nº 12, publicado em 25 de julho de 2023, apresentou-se importante decisão para área de saúde suplementar... A UNIMED CAMPINAS recusou o tratamento ao argumento de violação dos arts. 10 , § 4º , 35-F , da Lei nº 9.656 /98, 51 , IV , § 1º , II , e 54 , § 4º , do CDC , ao sustentar (1) a licitude da negativa por... seguintes termos: Quanto ao uso off label do medicamento, segundo o pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, é obrigatória a cobertura em casos pontuais cientificamente respaldados e sob a responsabilidade

complementar de caráter nacional, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... Mesmo após a edição da EC 127 /2022 e da Lei 14.581 /2023, previu-se uma forma apenas parcial e temporária de a União transferir os recursos financeiros para custear a implementação do piso salarial nacional... – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal ADC 69/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira

Decreto-Lei 7.661 /1945. Diretores. Responsabilidade pelos atos de quebra. Não reconhecimento. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Autonomia patrimonial da sociedade... responsabilidades desses pela falência da sociedade... As duas hipóteses não se confundem, mas ambas exigem a caracterização específica da responsabilidade, motivo pelo qual a incidência da solidariedade do art. 37 do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 não pode se