Desenvolvimento Urbano rejeita seguro para dano estrutural em edifício
Segundo o projeto, o seguro contra danos estruturais não cobre os danos corporais distintos dos materiais priorizados, os provocados em imóveis contíguos ao imóvel segurado ou os decorrentes de incêndio... O Decreto-Lei 73 /66, lembrou o relator, dispõe que são obrigatórios os seguros de responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas... “O seguro atualmente obrigatório é até mais abrangente do que o seguro previsto no PL 6893/17, já que abrange danos a pessoas, expressamente excluídos da proposição