Autorização Para Uso de Imóvel em Notícias

Por outro lado, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação do imóvel comum, nem dar sua posse, uso ou fruição a estranhos, sem o consenso dos outros ( 1.314 do Código Civil )... REsp n. 1.861.062 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 É válido o contrato de locação celebrado por um dos coproprietários do imóvel sem a autorização de todos os demais coproprietários... para locar o imóvel, podem ser resolvidas entre eles pela via própria, não afetando a relação com o locatário, que usufruiu da posse do imóvel e deve arcar com os alugueis relativos a tal período

fins de moradias e autorização de uso para fins comerciais; · Concessão de direito real de uso de imóvel público ou particular; · Legitimação de posse e conversão em propriedade; · Certidão de regularização... de integralização de cota social; · Alienação fiduciária e cessão fiduciária de créditos imobiliários; · Imissão provisória na posse do imóvel; · Direito de superfície; · Concessão de uso especial para... Consultar a certidão imobiliária é de extrema relevância para conhecimento de eventuais irregularidades que o imóvel possua e para análise de riscos nas transações imobiliárias

que se analise se houve efetivo uso do mesmo numerário da venda do imóvel clausulado para aquisição do novo bem, se houve justa causa e se com a sub-rogação estará sendo cumprida a vontade do doador... ou seja, a transferência da cláusula para outro imóvel... entendeu que, por se tratar de limitação ao direito de propriedade, incluindo possível limitação de direito de terceiros (por exemplo do credor, no caso da cláusula de impenhorabilidade), necessária a autorização

A forma por meio da qual determinado imóvel é disponibilizado para uso de terceiros não é o fator decisivo para que tal atividade seja enquadrada em um ou outro regramento legal. 5... A forma por meio da qual determinado imóvel é disponibilizado para uso de terceiros não é o fator decisivo para que tal atividade seja enquadrada em um ou outro regramento legal. [...] ( REsp n. 1.884.483... Diversa é a hipótese em que o conflito se verifica na relação entre o proprietário do imóvel que o disponibiliza para uso de terceiros e o próprio condomínio no qual o imóvel está inserido, atingindo diretamente

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para... Para ela, não há razão legítima para que o condomínio se valha de meios vexatórios de cobrança, como ocorreu, uma vez que há legislação que regulamenta eventuais cobranças de cotas condominiais... "A proibição de que a unidade devedora tenha acesso à água, bem de uso essencial e integrante do mínimo existencial, pelo simples fato de que está inadimplente expõe ostensivamente a sua condição de inadimplência

SOU PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RESIDÊNCIA E QUERO EMPRESTAR PARA UM AMIGO, O QUE EU FAÇO... Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso... Pode possuir no contrato prazo determinado ou não para o empréstimo, bem como, ficar estabelecido critérios de uso do bem e forma de devolução. Texto escrito pelo DR

A empresa recorreu à juíza corregedora permanente do 4º Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa “por não ser possível a alienação a pessoas estranhas ao condomínio sem que exista autorização... “Por essa razão, a MM.ª Juíza Corregedora Permanente entendeu que, em relação às demais espécies de vagas de garagem, a não vedação não implica a autorização para venda a terceiros, o que, à luz do disposto... Ele votou para dar provimento à apelação da empresa para afastar o óbice apresentado pelo registrador. O entendimento foi acompanhado por unanimidade

Esta providência que é muito pouco adotada na prática, com certeza minimizará problemas futuros para colocar o imóvel em condições para nova locação e reduzirá a necessidade de valer-se de procedimentos... E, muitas vezes, durante o decurso do tempo, várias alterações são feitas no imóvel com ou sem a autorização do locador e não são documentadas através de vistorias complementares ou aditivos contratuais... salvo o desgaste decorrente do uso normal, as discussões tendem a ser difíceis

A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da Lei 8.245... Então, o dever do locador em entregar o imóvel compatível com a destinação é aferido considerando-se o objetivo do uso, ou seja, a depender da modalidade de locação se residencial, para temporada ou comercial... Nestes termos, cabe ao locatário, portanto, verificar se o imóvel está regularizado junto aos órgãos públicos, em especial a autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros, salvo se estiver cláusula que estipule

Assim sendo, segundo o entendimento do STJ, a autorização de extinção do condomínio sobre o imóvel e venda do bem comum contraria a própria essência do direito real de habitação... Assim, seria um contrassenso permitir ao companheiro sobrevivente a permanência no imóvel em que residia com a família, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso do bem... Com o direito real de habitação, embora partilhado o imóvel entre os herdeiros após o processo de inventário, o cônjuge ou companheiro do falecido reserva para si o direito gratuito de moradia