Urv. Servidor Público em Notícias

SÚMULA N. 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração... DE MAIO DE 2012 " A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público... União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação:"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR FLAVIO DINO SOBRE AS AÇÕES DOS 21,7% DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO Agradeço ter sido recebido com seu consentimento pelo Secretário de Governo Márcio Jerry, na... manhã da quarta-feira, 09/09, no Palácio dos Leões, para tratarmos das implicações da retirada das diferenças salariais de 21,7%, incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Maranhão... Mas essa é uma guerra perdida para o governo, a exemplo do que ocorreu com a União no seu enfrentamento da URV e que não quebrou o Brasil

e Legislativo e do Ministério Público... dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem assim aos membros e servidores do Ministério Público Federal”, destacou o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira... como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento”

e Legislativo e do Ministério Público... dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem assim aos membros e servidores do Ministério Público Federal”, destacou o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira... como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento”

8.880 /1994 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – ADMINISTRATIVO Situação Processual : O processo está em execução em razão do grande número de substituídos, este processo... Trata-se de atualização recente de 12 ações coletivas das 40 ações que o sindicato possui em benefício de seus filiados. 1) PROCESSO REFERENTE A DIFERENÇA DA URV: 11,98% Número Principal : 1997.35.00.007739... -5 Número Novo : 0007653-69.1XXX.401.3XX0 Localização : 1ª Vara Federal Ultimo Andamento : 20/01/2015 – Concluso para Decisão (Gabinete Juiz Eduardo Pereira da Silva) Resumo : 1110305 - ÍNDICE DA URV LEI

AP 450 A Segunda Turma absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc... A regra normativa transitória estabelecia a Unidade Real de Valor (URV) no escopo de implantação do Plano Real... AP 619 A Segunda Turma absolveu o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) da acusação de dano contra o patrimônio público

"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública"... "A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para... União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público

Destaca-se, entre as parcerias, a que serviu à ação do CSJT para garantir o cálculo correto de passivos a serem pagos a magistrados e servidores... decorreu de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2012, que constataram, entre algumas Cortes Regionais Trabalhistas, inconformidades nos critérios de apuração dos passivos denominados PAE, URV... Ela estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, a apuração de valores e o pagamento de despesas de exercícios anteriores a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de

públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens... públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens, o que não se verificaria no caso, a tratar de férias... dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei

na qual o Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar aos servidores as diferenças salariais advindas da conversação da moeda em URV... a perdas salariais ocorridas na conversão da moeda cruzeiros reais em URV, referentes ao período de 26/03/1998 a 06/03/2001... “Calha salientar que a legalidade do pagamento da URV em período diferente daquele que já havia sido objeto de condenação e quitação pelo Sodalício é matéria que não comporta mais celeumas ou debates