Verbas Destinadas à Saude Pública em Notícias

A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei n... Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às... Não há norma legal que atribua expressamente a tal verba a proteção da impenhorabilidade

“Assim, tendo descumprido as regras próprias que regem tanto o Programa Minha Casa Minha Vida quanto aquelas destinadas ao Programa de Arrendamento Residencial, bem como o que estabelece as cláusulas décima... corte estabelecida para a elegibilidade de poupadores que executam sentenças coletivas ainda não transitadas em julgado; e previu incentivos financeiros, como pagamentos em parcela única e elevação da verba... A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966 /2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública... Além disso, de acordo com o magistrado, a manutenção das liminares demonstra a potencialidade lesiva a saúde e a economia pública... "De fato, o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967", concluiu o ministro, acrescentando que a remuneração era

de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que a anulação da relação empregatícia entre ex-empregado e o Poder Público, sem aprovação em concurso público, “não retira daquele o direito às verbas... Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87 /1996 ( Lei Kandir )é destinada... Fase posterior Segundo o relator, a regra excepcional "não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção (caso da recorrente), mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria

e de emergência de saúde pública... Traz, em seu texto, capítulos sobre as alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus... nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências

Assim, nenhum precatório seria pago enquanto persistir a emergência de saúde pública e decorrência do coronavírus... a ser paga é destinada a idosos e pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas... Com esse entendimento, 25 entidades se uniram para tentar garantir a liberação das verbas previstas em 2020

Emendas remanejadas Posteriormente os deputados aprovaram o remanejamento dos recursos de emendas parlamentares destinadas à Saúde no ano de 2019 para o combate à pandemia, através da aprovação do Requerimento... Convocação O Requerimento Nº 1660/2020, de convocação ao titular da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) também foi aprovado... do Estado do Amazonas até o dia 31 de dezembro; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite ao Governo remanejar verbas de investimentos obrigatórios; e a habilitação do Fundo de Promoção Social

Prestações pecuniárias destinadas ao combate à Covid-19... Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Fundo Municipal de Saúde R$ 16.505,67 São João da Boa Vista Vara Criminal Fundo Municipal de Saúde e Santa Casa R$ 32.941,40 São José dos Campos Vara... “Diante da índole humanitária e urgente medida postulada pelo Ministério Público, deve ser acolhido o pedido como providência voltada a tentar minorar os impactos nefastos do problema de saúde pública

pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde”, com foco nos sistemas prisional e socioeducativo... Os valores são destinados às instituições públicas e privadas que atendem ao Sistema Único de Saúde, buscando contemplar de forma equânime o maior número possível de instituições nos limites das verbas... sistema prisional e socioeducativo, a Recomendação 62/2020 incentiva, no artigo 13, que magistrados “priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública

Nós, como representantes dos maranhenses, achamos que é justo que a verba pública seja destinada aos que mais precisam dela... O valor também deve ser investido no financiamento de políticas públicas de combate aos efeitos sociais do coronavírus... A deputada Mical Damasceno (PTB) destacou que, neste momento de contenção da Covid-19, em que as pessoas estão sendo orientadas pela OMS e pelo Ministério da Saúde a ficar o maior tempo possível em casa