Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

Na vigência da Lei 8.213 /91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213 /91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos... Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos

/91)... O substitutivo permite a conversão de tempo especial em comum somente para o período trabalhado até a vigência da futura emenda constitucional... uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes, segundo critérios definidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213

A Lei nº 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados... Após 28/04/1995 não há mais possibilidade de enquadramento por categorias (os rols de atividades presumidamente especiais dos regulamentos da previdência deixaram de ter vigência nessa data)... Com esse intuito, relevante apontar que a contribuição de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 /91, sobre a qual incidem o acréscimo percentual para o custeio da aposentadoria especial, é a

que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91... /91.”... /91

/91. 6... ARTIGO 101 LEI Nº. 8.213 /1991. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME MÉDICO. EDITAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO1... A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência

IV da Lei 8.213 /91, com a redação instituída pela Medida Provisória nº 871, de 2019, passou a ter o seguinte teor: Art. 25... (…)” Fonte: Notícias Senado Com a vigência da referida MP, três pedidos de benefícios já podem ser afetados, quais sejam Pensão por Morte, Auxílio Reclusão e Licença Maternidade... Constitucional ou não, todo pedido de salário maternidade passa pela análise prévia da prescritibilidade, que no caso passou a ser de 180 dias, conforme nova redação da lei 8.213 : “Art. 71-D.O direito

IV da Lei 8.213 /91, com a redação instituída pela Medida Provisória nº 871, de 2019, passou a ter o seguinte teor: Art. 25... (…)” Fonte: Notícias Senado Com a vigência da referida MP, três pedidos de benefícios já podem ser afetados, quais sejam Pensão por Morte, Auxílio Reclusão e Licença Maternidade... Destacamos, porém, que se o segurado atingiu os requisitos anteriores, previamente à vigência da MP, cabe avaliar, igualmente o argumento da irretroatividade de lei nova