Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Legitimidade No agravo ao TST, o banco reiterou a tese da ilegitimidade do MPT, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), destacou que os artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal

Ao negar o agravo, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso, destacou que os artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal , e 83 , inciso III , da Lei Complementar 75 /93 autorizam o

Ao negar o agravo, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso, destacou que os artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal , e 83 , inciso III , da Lei Complementar 75 /93 autorizam o

Legitimidade No agravo ao TST, o banco reiterou a tese da ilegitimidade do MPT, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), destacou que os artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

Base legal A recomendação tem como base, dentre outros dispositivos, os artigos 127 , 129 , incisos II e III , da Constituição da República, artigos 1º , 5º , incisos I , h , III , b e V , b e 6º , inciso

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

Antes, porém, cumpre destacar que os bens tutelados pela ação popular e ação civil pública são delimitados tanto pela Constituição , respectivamente nos arts. 5º , LXXIII e 129 , III , CF , quanto pelas... No que diz respeito ao rol de bens tutelados por cada ação, uma leitura conjunta dos dispositivos constitucionais (art. 5º , LXXIII , e art. 129 , III , CF ) e legais (art. 1º 1º e da Lei 4.171/65 e art... Abarcando visíveis semelhanças e sutis distinções, nas palavras de Luís Roberto Barroso, a Constituição e a legislação infraconstitucional dão ensejo a eventuais superposições entre a ação popular e a

II – Incidem na hipótese os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, pois a defesa de direitos individuais homogêneos quando coletivamente demandada se enquadra no campo dos interesses sociais previstos no artigo... I, da Constituição da República. 16. SALÁRIO. I – SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo art.... 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.