Ademais, a exigência em tela afronta o direito da impetrante de ter acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um, garantido na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205
de 1988 [1]... artigo 203 , inciso III ), bem como promover e incentivar a educação, com a colaboração direta da ECT ( CF , artigo 205 )... Portanto, faz-se necessária interpretação sistemática da Constituição , a fim de não nos embasarmos apenas pelo aspecto literal insculpido em seu artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II
seus artigos 205 e 208... A negativa vai de encontro ao estabelecido na Constituição Federal , a qual assegura ao indivíduo o amplo acesso à educação em todos os níveis, de acordo com a sua capacidade individual, nos termos dos
Já a proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente está prevista no artigo 227 , da Constituição de 1988... Ao julgar o agravo, a Desembargadora Liselena lembrou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205 , dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... Da mesma forma, o inciso I do artigo 206 da CF prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola
Já a proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente está prevista no artigo 227 , da Constituição de 1988... Ao julgar o agravo, a Desembargadora Liselena lembrou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205 , dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... Da mesma forma, o inciso I do artigo 206 da CF prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola
Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado
Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado
Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, sendo complementado
Assegura o art. 205 da Constituição Federal , “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento... Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genébra, em 1º de junho de 1988