Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Ademais, a disciplina da ata retificativa e os atuais recursos tecnológicos à disposição dos notários também fragilizam a flexibilização perseguida... autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária... Vdo parágrafo único do art. 195 do referido Decreto; II – o inciso II do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VIIdo parágrafo único do art. 195 do referido Decreto. (17) Apelações

administrativo conhecido como recurso de apelação - Prenotação inocorrente – Registro do formal de partilha determinado em ofensa do princípio registral da instância – Autotutela administrativa – Dúvida... A Procuradoria Geral da Justiça propôs o não conhecimento da apelação, pois prejudicada a dúvida em decorrência da irresignação parcial – ausência de prova do recolhimento tributário. É o relatório... Trata-se de recurso de apelação interposto por Aparecido Santin Mazzero e outro contra sentença do Juiz Corregedor Permanente que rejeitou o registro

De início, anote-se que o interessado apresentou recurso com base no art. 246 , do Código Judiciário, quando a hipótese reclamava recurso de apelação na forma do art. 202 , da Lei de Registros Publicos... não constitui prova suficiente do recolhimento... Ante o exposto, conheço do recurso como apelação e, prejudicada a dúvida, não a conheço. Expeça-se ofício ao MM

da segunda instância e recursos interpostos em primeira instância, como as apelações... Site do TJ A medida está valendo para o recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais cobrados pela Vara de Execuções Penais, pela Auditoria Militar Estadual e pelas turmas recursais cíveis... A partir de 2 de janeiro, alguns recolhimentos vinculados ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) passarão a ser realizados obrigatoriamente por meio de Grerj eletrônica

Com a interposição do recurso de apelação - então fincado no princípio da segurança jurídica e na natureza jurídica da aquisição realizada por meio de arrematação (fls. 46/56) -, recebido em seus regulares... Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apelação... A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento... Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário

A Lei Estadual 11.608/03, que regula a Taxa Judiciária paulista, não exige o recolhimento de preparo para a interposição de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação... Vale atentar para a redação do artigo 4º, II, da citada Lei: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do... Como contraprestação ao serviço judiciário prestado pelo Estado, a Lei de Taxa Judiciária prevê o pagamento da seguinte forma: 1% no início do processo, 2% na interposição de recurso da sentença de mérito

Leia a decisão: Diário do TRF da 3a Região - Parte I, divulgado em 14/08/2012 SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 25ª VARA CÍVEL... E a Lei 8.383 , de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento... Recurso especial não provido. (STJ, RESP - 1213133, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010, Relator Min

Leia a decisão: Diário do TRF da 3a Região - Parte I, divulgado em 14/08/2012 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 25ª VARA CÍVEL... E a Lei 8.383 , de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento... Recurso especial não provido. (STJ, RESP - 1213133, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010, Relator Min

Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:... Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:... Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica