Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo

Atos e Comunicados da Presidência

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

CONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Inauguração das Novas Instalações do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos, a realizar-se no dia 6 de junho de 2012 (quarta-feira), às 10 horas, na Rua Paulo Nelli, 276 - Vila Andreotti - Agudos/SP.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada na Comarca de CAPÃO BONITO, no dia 15 de junho de 2012, às 10 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 25 de maio de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

COMUNICADO CG Nº 746/2012

O Corregedor Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral, a alteração da data da inspeção correcional a ser realizada no Foro Distrital de JANDIRA, pelo Desembargador JAMES ALBERTO SIANO, do dia 22 de junho de 2012 para 29 de junho de 2012, mantido o mesmo horário, tendo em vista a suspensão do expediente forense no referido Foro Distrital, em virtude de dedetização.

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador JAMES ALBERTO SIANO os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada no Foro Distrital de JANDIRA, no dia 29 de junho de 2012, às 10 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 05 de junho de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador WALTER PIVA RODRIGUES os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada na Comarca de CÂNDIDO MOTA, no dia 13 de junho de 2012, às 13:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 1º de junho de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada na Comarca de COTIA, no dia 14 de junho de 2012, às 9:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 20 de abril de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador MÁRCIO FRANKLIN NOGUEIRA os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada na Comarca de LIMEIRA, no dia 14 de junho de 2012, às 9:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 14 de maio de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento da Justiça; a conveniência de estreitar o relacionamento entre a Corregedoria Geral e as unidades correcionadas, DELEGA ao Desembargador SEBASTIÃO OSCAR FELTRIN os poderes correcionais para a visita oficial a ser realizada na Comarca de SÃO CARLOS, no dia 15 de junho de 2012, às 13:30 horas. O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública ou, se convier, em caráter reservado, quanto a temas correcionais que possam ensejar providências da Corregedoria Geral. O Desembargador que recebeu a delegação fará relatório pormenorizado ao Corregedor Geral, sobre tudo o que viu e ouviu, com sua proposta de atuação correcional se for o caso.

São Paulo, 17 de maio de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Processo nº 2009/79121 - GUARULHOS - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

Parecer nº 428/2012-J

ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO - Recolhimento de taxa judiciária e contribuições legalmente exigidas - Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas (GARE-DR) - Obrigatoriedade do preenchimento do campo ¿CNPJ ou CPF¿ com a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal, bem como do preenchimento do campo ¿Observações¿ ou ¿Informações Complementares¿, com a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual foi distribuida ou tramita ação - Parecer no sentido da alteração dos itens 8 e 8.1. e inserção dos itens 8.2. e 8.3. no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Capital oficiou a esta Corregedoria Geral de Justiça1, comunicando a suspeita de fraude no pagamento de custas iniciais, mediante a utilização de um mesmo comprovante de recolhimento na distribuição de ações distintas, a saber: , da 34ª Vara Cível da Capital; , da 42ª Vara Cível da Capital; , da 35ª Vara Cível da Capital; , da 27ª Vara Cível da Capital; , da 43ª Vara Cível da Capital; , da 21ª Vara Cível da Capital; , da 2ª Vara Cível da Capital; , da 1ª Vara Cível da Capital.

Tal procedimento seria possível porque o recolhimento das custas processuais através do internet banking permitiria a impressão de um número ilimitado de comprovantes, a possibilitar sua juntada em mais de uma ação específica.

Solicitou-se, das Varas Judiciais mencionadas em referido ofício, cópia da petição inicial, procuração e guias de recolhimento da taxa judiciária dos processos indicados2.

Os Juízos da 40ª, 2ª, 21ª, 34ª, 27ª, 1ª, 35ª Vara Cíveis da Capital encaminharam as cópias solicitadas3, deixando o Juízo da 42ª Vara Cível de atender ao requerido, tendo em vista a redistribuição do feito que lá tramitava para o Foro Regional de ltaquera4.

Ao presente expediente foram juntadas cópias do parecer 328/2011-J e respectiva decisão exarada por esta Corregedoria Geral de Justiça 5; anexada informação da Secretaria da Primeira Instância acerca do atual estágio do projeto ¿Portal de Custas¿6; apensado ainda o expediente nº 2009/00081355 DICOGE 2.1, no qual o Juiz da 2ª Vara Judicial de Penápolis sugere a regulamentação do uso de comprovantes de recolhimento de taxa judiciária e de taxa de mandato pela internet, a fim de se evitar o uso indevido de uma mesma guia para mais de uma ação.

É o relatório.

Passo a opinar.

Trata-se de mais um expediente instaurado em razão da existência de fundados indícios de fraude no recolhimento de custas processuais efetuado pela internet, mediante a impressão de várias cópias da mesma guia para sua utilização em processos distintos.

O procedimento, além de desabonar e desonrar seus praticantes, profissionais do Direito dos quais é exigida uma maior irrepreensibilidade moral e ética no agir público e privado, causa graves danos aos cofres públicos, diminuindo a arrecadação de recursos que bem serviriam para a modernização do Judiciário, para a contratação de novos funcionários e ampliação da tutela jurisdicional aos cidadãos economicamente menos favorecidos.

A fraude traz um efetivo prejuízo à sociedade e um imponderável desgaste à confiabilidade na Instituição da Justiça, e se não puder ser totalmente coibida - pois é grande a inventividade de quem se preordena a burlar a lei -, ao menos há de ser dificultada, com a plena utilização dos mecanismos de controle e segurança já existentes.

Mostra-se merecedor de aprimoramento o atual sistema de recolhimento de custas disponibilizado pela Secretaria Estadual da Fazenda, com esteio na Portaria CAT-126, de 16.09.2011, visto que a Guia de Arrecadação Estadual utilizada para tal fim, GARE-DR, traz campos de preenchimento genéricos que, embora possam servir para os procedimentos administrativos e fiscais, mostram-se inadequados à atividade jurisdicional.

Conveniente, portanto, a implementação de sistema específico e de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça, que previsse, entre outros expedientes, a geração de guia de recolhimento de custas e taxas pelo sítio do Tribunal na internet; a criação de número de controle e o obrigatório preenchimento de dados do processo; a expedição de guia com código de barras e o aparelhemento dos setores de distribuição com leitores óticos, para que, no momento do protocolo da petição, o comprovante ficasse vinculado a determinado processo ou ato judicial, impedindo-se sua posterior utilização.

Há, no âmbito desta Corte, projeto para unificação do recolhimento de custas e taxas decorrentes das atividades vinculadas ao Tribunal - o projeto ¿Portal de Custas¿ -, todavia, informação da Secretaria de Primeira Instância dá conta de que a configuração do sistema ainda é objeto de estudos pela Secretaria de Tecnologia da Informação, para a posterior abertura de procedimento licitatório7.

Não se vislumbrando, a curtíssimo prazo, a instalação do Portal de Custas, mostra-se oportuna e conveniente a adoção de todas as medidas que, passíveis de imediata implementação, dificultem a prática de fraudes no recolhimento das custas processuais, dentre elas, a obrigatoriedade do preenchimento do campo ¿CNPJ ou CPF¿ constante da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas (GARE-DR) com o número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal, seguida da conferência do Escrivão-Diretor da Unidade Judiciária, e eventual remessa dos autos à conclusão nos casos de não correspondência das numerações.

Observe-se que referida fiscalização, por parte dos Oficiais Maiores, já foi determinada por esta Corregedoria Geral de Justiça a título de recomendação8, sendo, pois, rigorosa, no momento atual, a previsão de sua obrigatoriedade nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Cabível, outrossim, e sempre no intuito de dificultar a utlização de uma mesma guia de recolhimento em processos distintos, a previsão, nas Normas de Serviço, da obrigatoriedade do preenchimento do campo ¿Observações¿ ou ¿Informações Complementares¿, constante da GARE-DR, com menção à natureza da ação, dos nomes da parte autora e parte ré, e da Comarca em que for distribuida ou na qual tramita a ação, inclusive, e se isso se mostrar possível, quando o pagamento for efetivado pela internet.

Portanto, sugerimos a alteração da redação dos itens 8 e 8.1. e inserção dos itens 8.2. e 8.3. no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, nos seguintes termos:

¿ 8. Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:

a) no campo ¿CNPJ ou CPF¿, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal;

b) no campo ¿Observações¿ ou ¿Informações Complementares¿, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet.

8.1. Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais.

8.2. Os casos de omissão ou falha no pagamento das taxas judiciais e contribuições nas hipóteses legalmente estabelecidas , bem como a omissão, o equívoco ou a extemporaneidade no preenchimento da guia de recolhimento, serão de imediato informadas pelo escrivão-diretor ao juiz do feito, inocorrendo, em qualquer caso, a remessa dos autos ao Contador.

8.3. Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa.¿

No tocante à noticiada suspeita de fraude ventilada neste expediente, há indícios de ilícito em prejuízo dos cofres públicos, visto que de forma reiterada se juntou a mesma guia de recolhimento de custas judiciais e da taxa de mandato judicial em ações de diversas.

Assim, sugere-se o encaminhamento de cópias de fls. 52, 58, 69/91, 102/124, 129/150, 204/226, 278/299, 307/329 e do presente parecer ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é de que seja alterada a redação dos itens 8 e 8.1 e inserido os itens 8.2. e 8.3. no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme minuta que segue, bem como oficiado ao Ministério Público Estadual, para os fins acima expendidos.

Sub Censura.

São Paulo, 22 de maio de 2012.

(a) DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO

Juiz Assessor da Corregedoria

1 Ofício de fls. 52 dos autos

2 R. Despacho de fls. 58 dos autos

3 Respectivamente às fls6999/91, 102/127, 129/150, 153/199, 203/276, 278/299 e 307/329 dos autos

4 Ofício de fls. 92 dos autos

5 Fls. 331/333 dos autos

6 Fls. 335 dos autos

7 Informação de fls. 335 dos autos

8 R. Decisão fundamentada no Parecer nº 49111/09-J exarado no Processo nº 110.23000/2009

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, para determinar a alteração dos itens 8 e 8.1. e inserção dos itens 8.2. e 8.3 no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos da minuta, que também aprovo.

Considerando os fatos que deram origem ao presente procedimento, determino que, além do Provimento, sejam também publicados no Diário de Justiça Eletrônico, para o conhecimento geral, o parecer e esta decisão, por três dias alternados.

Remetam-se cópias do parecer, da decisão e do Provimento à Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional São Paulo (OAB/SP), à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) bem como ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Encaminhem-se, outrossim, cópias de fis. 52, 58, 69/91, 102/124, 129/150, 204/226, 278/299, 307/329, do r. parecer e da presente decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, para as providências porventura cabíveis.

São Paulo, 25 de maio de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

PROVIMENTO CG Nº 1666/2012

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que aConstituição Federall assegura ao Poder Público a instituição de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, inciso II);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legalmente exigidas, mormente diante da possibilidade de utilização de uma única guia em ações distintas, a causar grave prejuízo aos cofres públicos;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2009/110230 - DICOGE 2.1;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam alterados os itens 8 e 8.1. e inseridos os itens 8.2. e 8.3. no Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação:

¿8. Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:

a) no campo ¿CNPJ ou CPF¿, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal;

b) no campo ¿Observações¿ ou ¿Informações Complementares¿, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet.

8.1. Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais.

8.2. Os casos de omissão ou falha no pagamento das taxas judiciais e contribuições nas hipóteses legalmente estabelecidas, bem como a omissão, o equívoco ou a extemporaneidade no preenchimento da guia de recolhimento, serão de imediato informadas pelo escrivão-diretor ao juiz do feito, inocorrendo, em qualquer caso, a remessa dos autos ao Contador.

8.3. Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa.¿

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 04/06/2012.

(06, 12 e 14/06/2012)

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 73666/2012

PROCESSO Nº 2010/137705

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações onde figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, onde solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim de que os candidatos dos concursos de outorga possam ser cientificados da situação da unidade quando da sessão de escolha no final do certame.

(04 e 06/06/2012)

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

DIMA 1

DIMA 3.1

Nº 29.128/2012 - Na petição datada de 01/06/2012, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de seus atributos legais, em 04/06/2012, exarou o seguinte despacho: ¿Defiro, por uma sessão.¿

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Próximos Julgamentos

DIMA

Pauta para a sessão do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a ser realizada no dia 14/06/2012, quintafeira, às 13H30, na sala 542, 5º andar, do Palácio da Justiça, para o julgamento do seguinte processo:

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação.

01 - DJ - 0001545-82.2011.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Apte.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdas.: Simone de Oliveira Camargo e Debora Meyado Paladino.

02 - DJ - 0034411-70.2011.8.26.0071 - BAURU - Aptes.: Maria Marli Tizianel e Fabiana Fabrício Pereira - Apdo.: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Bauru.

03 - DJ - 0000936-50.2011.8.26.0451 - PIRACICABA - Apte.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdos.: Pascoal Ferreira Costa Junior e Marcelino Agostini de Campos.

04 - DJ - 0016166-37.2011.8.26.0224 - GUARULHOS - Apte.: Rogério Gonçalves Bressar -Apdo.: 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos.

Subseção II

Intimação de Acordãos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

DJ - 0003529-65.2011.8.26.0576 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Apte.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo.: Município de São José do Rio Preto - Deram por prejudicada a dúvida e não conheceram do recurso, v.u.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003529-65.2011.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar por prejudicada a dúvida e não conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, decano em exercício, REGIS DE CASTILHO BARBOSA, Presidente da Seção de Direito Público, em exercício, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes das Seções de Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 22 de março de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

REGISTRO DE IMÓVEIS - complementação do título após sua prenotação - impossibilidade - dúvida prejudicada - Lei nº 11.97777/09 - nova ordem jurídica no campo da regularização fundiária urbana - incidência mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal - Recurso não conhecido

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que se insurge contra a r. sentença de fls. 279/282, que julgou improcedente a dúvida inversa suscitada pelo Município de São José do Rio Preto, e autorizou o registro do projeto de regularização fundiária do núcleo habitacional ¿Residencial Jéssica¿ na matrícula nº 9.904, do 1º Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca.

Sustenta o apelante, em preliminar, irresignação parcial que tornou prejudicada a dúvida; no mérito, inaplicabilidade da Lei nº 11.977/09, incidência da Lei 6.766/79, existência de lotes com área superior a 250 m2, impossibilidade de outorga de legitimação de posse para quem já detém domínio, e violação dos princípios da continuidade e da legalidade. Por fim, sugere que novo pedido de regularização seja feito pelo apelado com fulcro no Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

A Procuradoria Geral do Município apresentou contrarrazões de apelação às fls. 323/340.

O r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pela remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça e pelo não provimento do recurso (fls. 345/349).

Manifestaram-se o apelado e a Procuradoria Geral do Município (fls. 350/352 e 375/376).

É o relatório.

Observe-se, de início, que o feito foi adequadamente processado como dúvida porque o título recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis (parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária) é passível de registro em sentido, e não de averbação, conforme dispõe o art. 58, e § 1º, da Lei nº 11.977/09:

¿Art. 58. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 (que é o projeto de regularização fundiária) e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. § 1o Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.¿

No mesmo sentido, o art. 288-F, da Lei de Registros Publicos:

¿O parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social deverá ser registrado na matrícula correspondente¿

Correto, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao C. Conselho Superior da Magistratura, na forma dos arts. 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Verificados o procedimento e a competência recursal, passa-se ao exame da questão posta.

O Município de São José do Rio Preto pretende registrar o parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária previsto no art. 58, da Lei 11.977/09.

O título foi inicialmente apresentado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de referida Comarca, mas foi recusado em 20.05.10 pelas razões expostas na nota de devolução de fls. 24/27.

Cessados os efeitos da prenotação na forma do art. 205, da Lei nº 6.015/73, e item 36, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o Município de São José do Rio Preto, em 24.01.11, suscitou dúvida inversa, sustentando o cumprimento de algumas exigências e o descabimento de outras.

Os autos foram, então, encaminhados ao 1º Oficial de Registro de Imóveis, onde o título recebeu, em 22.02.11, nova prenotação (fls. 157), seguida de nova qualificação negativa (fls. 148/156).

Antes de os autos seguirem ao Ministério Público, mas já depois da prenotação do título, o interessado no registro, ora apelado Município de São José do Rio Preto, juntou novo documento denominado ¿Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental nº 085/02/07 - 00001/11¿ (fls. 219/220), com o fim de substituir a anterior declaração de fls. 94, que acompanhara o título prenotado, porque o número de lotes havia sido informado com equívoco.

Ocorre que o título, depois de prenotado, não pode ser complementado por documentos, sob pena de prejudicar a dúvida, conforme entendimento deste Conselho Superior da Magistratura:

¿Evidencia-se, de modo incontroverso, que o original do título registrando deixou de ser apresentado tempestivamente, o que não fica suprido ou convalidado (ao contrário do entendimento exposto pela digna Juíza Corregedora Permanente a fls. 45 e 153) com uma posterior juntada no curso do procedimento (aqui verificada a fls. 53/151). Acerca da hipótese, este Conselho já tem posição firmada, o que se verifica na Apelação Cível nº 43.728-0/7: ¿Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na apelação cível nº 30.728-0/7 da Comarca de Ribeirão Preto¿. Como se nota do mesmo julgado, incabível é a complementação documental no curso do procedimento de dúvida: ¿... o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada ¿. Prossegue-se: ¿Se fosse admitido cumprir exigência durante o procedimento, estaria aberto caminho para uma injusta prorrogação do prazo da prenotação que, muita vez, viria em prejuízo dos eventuais detentores de títulos contraditórios¿.

No mesmo sentido, o decidido nas Apelações Cíveis nº 441-0, 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 8.235-0, 8.705-0/6, 8.926-0/4, 10.483-0/1, 10.961-0/3, 12.439-0/6, 13.820-0/2, 16.680-0/4, 17.542-0/2, 17.586-0/2, 18.427-0/5, 73.868-0/0 e 74.974-0/0.¿ (Apelação Cível nº 0000002-61.2010.8.26.0602, grifou-se)

Portanto, o título - com os documentos que o formam - deve ser apresentado de uma só vez, não se admitindo complementação depois da prenotação, sob pena de ensejar indevida prorrogação do prazo da prenotação em prejuízo de eventuais detentores de títulos contraditórios.

É importante observar que a vedação incide tanto no caso em que a juntada do documento ocorre para apresentar a via original do título prenotado quanto no que se pretende substituir um dos documentos que compõem o título prenotado, hipótese em exame.

Destaque-se, ainda, que o documento apresentado tardiamente pelo apelado modifica a própria essência do objeto do título que fora prenotado e qualificado pelo Oficial de Registro de Imóveis, na medida em que altera de 186 para 172 o número de lotes objeto da regularização.

Não se olvide, ainda, que o documento apresentado a destempo não passou pelo crivo do Oficial de Registro de Imóveis, de modo que também o princípio da instância restaria violado caso se aceitasse a complementação documental.

A dúvida está, por esta razão, prejudicada, e não por irresignação parcial, porque o interessado, ao suscitar a dúvida, cumpriu todas as exigências que reputava pertinentes, deixando para o debate apenas as controvertidas. Não houve, destarte, concordância parcial. Diversa seria a hipótese se, depois da segunda prenotação, o interessado atendesse ou anuísse com alguma exigência, o que não ocorreu.

Conquanto prejudicada, nada impede - em razão da amplitude e do interesse social que envolvem o caso - o exame das exigências constantes da nota devolutiva a fim de nortear futuras prenotações da mesma ou semelhante natureza.

Ao prenotar e requalificar o título durante o procedimento da dúvida inversa, o Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto reconheceu o atendimento de algumas exigências, mas insistiu na pertinência das demais (fls. 148/156).

Assim, foram consideradas atendidas pelo Oficial de Registro de Imóveis as seguintes exigências: a) correção do memorial descritivo; b) inclusão das medidas de desenvolvimento das esquinas das vias públicas e da área superficial de cada lote; c) alteração do solo de rural para urbano; d) desbloqueio da matrícula em que se pretender efetuar o registro do projeto de regularização; e e) alvará de regularização municipal (fls. 148/156).

Resta a análise das exigências controvertidas, começando-se pela que afasta a aplicação da Lei nº 11.977/09 na regularização ora em exame.

Na nota devolutiva e nas informações prestadas no procedimento da dúvida inversa, sustentou o Oficial de Registro de Imóveis, com base no art. 47, VI, que referida Lei só se aplica aos casos em que a área está ocupada por posseiros, sem alcançar os assentamentos ocupados por titulares de fração ideal do terreno.

Sem razão, porém.

A Lei nº 11.977/09, mais conhecida por ter criado o Programa Minha Casa Minha Vida, trouxe nova realidade também para a questão da regularização fundiária urbana, objetivando remover os obstáculos e as deficiências existentes na legislação e disposições normativas em vigor, que vinham se mostrando insuficientes para cuidar desse problema de amplitude nacional.

Diversos foram os mecanismos introduzidos no ordenamento jurídico para simplificar, conferir maior celeridade e segurança às regularizações fundiárias, que passaram a gerar efeitos desde logo, haja vista que a Lei nº 11.977/09 entrou em vigor na data de sua aplicação (art. 83), afastando, para as regularizações fundiárias de que cuida, a incidência das disposições legais e normativas vigentes com eles incompatíveis (art. 2º, § 1º, da LINDB).

Estabeleceu-se, destarte, uma nova ordem jurídica no campo da regularização fundiária urbana, tendo o legislador divido-a em duas: a) de interesse social, hipótese ora em exame; e b) de interesse específico.

No que diz respeito à regularização fundiária urbana de interesse social, hipótese em exame, para que se possa demonstrar a dimensão da nova sistemática criada, mostra-se oportuno citar algumas de suas principais particularidades, a saber: a) incidência sobre imóveis particulares e públicos (art. 47, III, VI, VII); b) eficácia da Lei independentemente de prévia regulamentação pelo Município (art. 49, parágrafo único); c) ampliação do rol dos legitimados a promovê-la (art. 50); d) incidência em áreas de preservação permanente (art. 54, § 1º); e) conversão da legitimação de posse em propriedade pelo Oficial de Registro de Imóveis sem a intervenção do Poder Judiciário (art. 60); f) possibilidade de o Município reduzir o percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei nº 11.977/09 (art. 52); g) realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis (art. 55, parágrafo único); h) cindibilidade da regularização (arts. 51, § 3º e 57, §§ 8º e 10º); i ) auto de demarcação urbanística (art. 47, III e 56); j) legitimação de posse que confere direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia e que depois será convertida em propriedade (arts. 59 e 60); l) isenção de custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade, bem como dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social; m) possibilidade de regularização de glebas parceladas para fins urbanos antes da Lei nº 6.766/79; n) tramitação do procedimento no registro de imóveis (arts. 48, III; 50, parágrafo único; 57 e §§; 58; 60 e 65); o) conversão da legitimação da posse em domínio pelo Oficial de Registro de Imóveis (art. 60); p) prescindibilidade do atendimento dos requisitos da Lei nº 6.766/79 para o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social (art. 65, parágrafo único); q) regularização das glebas parceladas para fins urbanos anteriormente 19 de dezembro de 1979 (art. 71); r) possibilidade de extinção, pelo Poder Público, dos contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área, para viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora (art. 71-A); s) o registro da legitimação de posse (art. 167, I, 41, da LRP); t) a averbação do auto de demarcação urbanística (art. 167, II, 26, da LRP); e u) possibilidade de alcançar a parte ou o todo de um ou mais imóveis, ainda que de proprietários distintos (art. 56, § 5º e 288-G, da LRP).

Como se vê, as alterações da Lei nº 11.977/09 são estruturais e de grande potencial de êxito, o qual só será atingido se os operadores do Direito empregarem-nas com desprendimento dos conceitos antigos e com a real vontade de regularizar os milhares de assentamentos irregulares em todo o país.

Colhe-se dos mecanismos citados que o legislador manteve na Lei nº 11.977/09 a tendência de se deslocar para as Serventias Extrajudiciais o que antes tinha de passar necessariamente pelo crivo do Judiciário.

Foi assim com a Lei nº 10.931/04, que introduziu a retificação de área direta nos Registros de Imóveis, e com a Lei nº 11.441/07, que permitiu a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

É por isso que a Lei nº 11.977/09 estabeleceu como um de seus princípios o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos (art. 48, IV) e definiu que o procedimento de regularização fundiária urbana deve ocorrer na Serventia de Imóveis desde a averbação do auto de demarcação até a conversão da legitimação da posse em domínio, restando ao Judiciário o exame de pontuais divergências durante seu trâmite.

A regularização fundiária, de acordo com o art. 46, da Lei nº 11.977/09, consiste:

¿no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado¿

Dos dois tipos de regularização fundiária disciplinados pela Lei, interessa, para o caso em exame, a de interesse social, que é a que recai sobre os assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda (art. 47, VII).

Pressupõe-se a existência de um assentamento irregular, que é a ocupação inserida em parcelamento informal ou irregular, localizada em área urbana pública ou particular, utilizada predominantemente para fins de moradia (art. 47, VI).

Frise-se que a Lei fala, nos dispositivos citados, em ¿ocupação¿ e não em ¿posse¿. E a razão é simples: visa-se tutelar e regularizar o lugar em que a pessoa habita, mora, reside, e não apenas aquele do qual tem posse, pois nem sempre se reside neste.

Ainda sobre a ocupação, note-se que não se trata de prerrogativa exclusiva do possuidor, pois também o titular de domínio de fração ideal não localizada pode, mormente nos casos de assentamentos irregulares, ocupar local determinado onde fixou

sua moradia.

O problema é que o titular de fração ideal, conquanto possa exercer seu direito sobre o todo e cada uma das partes do imóvel, não pode exercê-lo com exclusividade sobre a parte individualizada em que reside, pois seu título não lhe confere esse direito.

Necessita, por essa razão, da adequada titulação que lhe assegure o direito, mormente contra terceiros, de habitar o espaço ocupado, para que ali possa viver sem o receio de ser retirado sem justa causa.

Portanto, sua situação jurídica, ao menos neste particular, é idêntica à do ocupante possuidor, haja vista que ambos são desprovidos de título hábil que lhes assegure permanecer no local em que habitam. Logo, não há como sustentar, sem violar a isonomia, a inaplicabilidade da Lei nº 11.977/09 para o titular de domínio de fração ideal de assentamento irregular.

A prevalecer a tese restritiva sustentada pelo Oficial de Registro de Imóveis, enquanto, de um lado, os posseiros teriam seus lotes regularizados pelos instrumentos jurídicos introduzidos pela Lei nº 11.977/09, de outro, estar-se-ia condenando os titulares de fração ideal, um a um, a trilhar a longa e onerosa via da usucapião.

Mas, ainda que o domínio viesse a ser declarado na via da usucapião, as demais questões relativas à habitação, ao acesso aos bens e serviços públicos e ao meio ambiente equilibrado - itens integrantes não só do direito à moradia, mas da própria dignidade da pessoa humana - não seriam enfrentados e solucionados em razão dos conhecidos limites das ações individuais.

Demais disso, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a usucapião não respeitaria qualquer planejamento fundiário, de modo que perpetuaria a desordem habitacional, social e ambiental no local do assentamento, na contramão do que preconiza o comando Constitucional da função social da propriedade.

É por isso que a questão da regularização fundiária deve ser enfrentada e solucionada de modo global e planejado como previu a Lei nº 11.977/09, e não por meio de doses homeopáticas comprovadamente insuficientes como a usucapião.

Atento a tais circunstâncias é que o legislador, por meio da Lei nº 12.424/11, alterou o art. 59, da Lei nº 11.977/09, e deixou expresso, no § 2º, que a legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais:

¿A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado¿

Como se vê, a nova redação do art. 59 espancou qualquer dúvida eventualmente existente quanto à incidência da Lei nº 11.977/09 nos casos de assentamento irregular ocupados por titulares de domínio de frações ideais.

Observe-se, ainda, que o art. 52, da Lei nº 11.977/09, ressalvou sua incidência nas regularizações de assentamentos anteriores à sua publicação, e que o parágrafo único, do art. 65, dispensou o atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 6.766/79 quando a regularização fundiária for de interesse social.

No que diz respeito à participação dos interessados na forma do art. 48, III, da Lei nº 11.977, observe-se que aludida participação foi inserida como princípio geral da regularização fundiária, e não como regra de uma ou outra fase da regularização, de modo que deve ser entendida como a faculdade que os interessados têm de, querendo, acompanhar, intervir e formular requerimentos em qualquer de suas fases.

Não se trata, por conseguinte, de participação obrigatória em cada uma das diversas fases da regularização, o que terminaria por inviabilizá-la, tendo em vista a dificuldade, para não dizer impossibilidade, de se intimar cada uma das centenas (ou milhares) de pessoas ocupantes do assentamento irregular em regularização, lembrando-se que nem sempre os moradores constituem uma associação que os represente, e que nem sempre todos os moradores fazem parte dessa associação. Isso sem falar nos custos que ocupantes teriam de suportar com eventual aconselhamento jurídico para cada etapa, haja vista que não se trata de matéria de alcance do leigo.

Portanto, para que o princípio em questão alcance a sua maior efetividade, a interpretação que se deve dar ao art. 48, III, é que se trata de uma faculdade que a lei conferiu aos interessados de participarem da regularização em curso apenas quando reputarem conveniente a intervenção.

Isso porque a Lei, ao discriminar no art. 50 os legitimados para promover a regularização fundiária urbana, partiu da premissa de que agirão sempre em favor dos interessados, sendo redundante, a cada fase, exigir a ratificação destes para os atos daqueles. Assim, a ausência de manifestação dos interessados deve ser entendida como não oposição.

No caso em exame, busca-se a regularização fundiária do núcleo habitacional denominado ¿Residencial Jéssica¿, que conta com quase 200 lotes. De acordo com a certidão da matrícula (fls. 95/102), foram alienadas e registradas (até a época em que se determinou o bloqueio da matrícula) 47 frações ideais não localizadas do terreno, a maioria com 200m2, tendo as demais sido negociadas por meio de contratos particulares sem maiores formalidades.

O valor das vendas, a localização do terreno-mãe, e as próprias circunstâncias dos autos revelam que os adquirentes são pessoas de baixa renda, que imaginaram estar comprando lotes individualizados e localizados onde constituiriam suas moradias.

Essa situação, embora de aparente condomínio (indesejado, frise-se), gerou, em verdade, assentamento irregular ocupado por pessoas de baixa renda nos moldes preconizados pela Lei nº 11.977/09.

Lícita, portanto, a pretensão da Municipalidade de São José do Rio Preto de regularizá-lo com base nas normas da novel legislação que cuidam da regularização fundiária de interesse social.

E, no que diz respeito à classificação do tipo de regularização fundiária, note-se que cabe à Municipalidade, sob sua responsabilidade, definir se a regularização é de interesse social ou de interesse específico, presumindo-se que observou todos os requisitos legais ao fazer o enquadramento. Esse o espírito que se extrai do Processo CG nº 2007/11287:

¿No mais, diante do auto de regularização trazido pelo Município, sob inteira responsabilidade deste, com menção à inclusão no Programa Cidade Legal, ter-se-á como presumida a observância de todas as orientações dadas pelo Comitê Estadual de Regularização. Nunca é demais lembrar, a propósito, que, em tema de registro de parcelamento do solo urbano, a orientação firmada por esta Corregedoria Geral da Justiça é a da realização de controle de legalidade meramente formal, com base nas aprovações dos órgãos competentes (Proc. CG n. 933/2006 e Proc. CG n. 5.064/2008). Dessa forma, se a legislação estadual em vigor redefiniu a competência dos órgãos estaduais para a aprovação da regularização dos parcelamentos do solo e demais conjuntos habitacionais urbanos, fazendo com que esta se concentre nos Municípios aderentes ao Programa Cidade Legal, sob orientação do Comitê Estadual de Regularização, tal posicionamento normativo estadual deve ser observado no registro dos empreendimentos regularizados, sem possibilidade de questionamento, na esfera administrativa, da legalidade material das normas recém-editadas, seja à luz da legislação federal que trata da mesma matéria, seja, até mesmo, à luz da própria legislação estadual que referidas normas pretendem regulamentar.¿

A exigência de que o requerimento de registro do título traga o reconhecimento de firma do Secretário Municipal de São José do Rio Preto também não procede, haja vista que o título não se confunde com o requerimento que o transporta, e que, como bem lembrou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, o que se registra é o título e não o requerimento de registro dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis. Assim, fica claro que a exigência contida no art. 221, II, da Lei nº 6.015/73, recai apenas sobre o título.

Também a exigência de aposição do carimbo do Programa Cidade Legal não consta do art. 3º, § 1º, do Decreto 52.052/2007, indicado pelo Oficial de Registro de Imóveis:

¿À Secretaria Executiva do Programa Cidade Legal incumbe receber e protocolar os projetos e documentos apresentados pelos interessados, gerenciando sua tramitação até os trabalhos finais da regularização, orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.¿

No que diz respeito à quebra da continuidade, note-se que o Município não precisa ser titular de domínio para efetivar a regularização fundiária de interesse social, conforme expressa autorização dos arts. 50, da Lei nº 11.977/09 e 288-A, da Lei nº 6.015/73:

¿Art. 50. A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por:

¿

Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.¿; e

¿art. 288-A. O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando: I - na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver;

II - no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e III - na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária. § 1o O registro da regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regularização.¿

Ressalve-se, ainda sobre a continuidade registral que, de acordo com o art. 47, § 1º, da Lei nº 11.977/09, nesta fase do registro do projeto de regularização fundiária não ocorre a transferência de domínio, o que somente se dará com a conversão da legitimação da posse em propriedade:

¿A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.¿

Bem por isso ressalvou a Municipalidade que o registro ora perseguido, se efetivado, não alterará a titularidade no registro de imóveis, ou seja, os titulares de domínio continuarão a ser os mesmos. Assim, não há que se falar em quebra da continuidade.

No que diz respeito ao tamanho da área dos lotes, note-se que a Lei nº 12.424/11 revogou o inciso III,do parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 11.977/09, que dispunha que a legitimação de posse não seria outorgada para lotes com área superior a 250 m2.

Por fim, observe-se que o art. 213, § 11, IV, da Lei nº 6.015/73, dispensa a prévia retificação da descrição do imóvel na matrícula para o registro do projeto de regularização fundiária de interesse social:

¿§ 11. Independe de retificação: IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009¿

Assim, a despeito da prejudicialidade da dúvida, as exigências ora examinadas não mais poderão constituir óbice ao registro pretendido em caso de reapresentação do título.

Isto posto, dá-se por prejudicada a dúvida e não se conhece do presente recurso.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital

1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2012

Processo 0028657-94.2010.8.26.0100 (100.10.028657-6) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Esther Kalili - Os autos aguardam manifestação da requerente sobre o laudo pericial. - PJV-35

Processo 0030752-63.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Cancelamento de Hipoteca - AURITEC - EMPREITEIRA LTDA - Vistos. Fls. 145/146: não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que a embargante busca é a infringência da sentença prolatada, algo que só pode ser obtido por meio do recurso cabível. Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, rejeito os embargos oferecidos, mantendo a sentença tal como lançada. Int. CP 246

Processo 0048143-65.2010.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - P. A. K. - Os autos aguardam manifestação do requerente sobre o ofício do Banco do Brasil (fls.79/91) - CP-491

Processo 0214827-19.2006.8.26.0100 (100.06.214827-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Joaquim dos Santos e outros - Vistos. Fls. 338: defiro. Manifeste-se o Sr. Perito. Int. PJV-45

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos

2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0095/2012

Processo 0001101-49.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R R - certifico e dou fé que faltam cópias de fls. 16 para acompanhar o mandado.

Processo 0009405-08.2010.8.26.0100 (100.10.009405-7) - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. M. dos S. - Vistos. V M dos S, qualificada na inicial, ajuizou pretensão para obter tutela judicial no sentido de lavrar o assento de óbito de C S, filho da requerente. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/17. A representante do Ministério Público ofereceu manifestação (fls. 57/58). É o breve relatório. DECIDO. Os fatos não geram a formação de convencimento judicial no sentido de embasar a certeza da morte, em relação a C S, para o fim pretendido, conforme bem evidenciou a representante do Ministério Público, impondo-se mesmo a adoção do procedimento previsto no artigo 1159 do Código de Processo Civil combinado com o disposto no artigo 37 do Código Civil. O resultado negativo das buscas, só por si, não autoriza a formação de convencimento judicial no sentido de deferir o pedido. Pese embora o propalado desaparecimento, forçoso é convir que não há a certeza necessária para proclamar o reconhecimento da morte e determinar a lavratura do respectivo assento de óbito. Com efeito, os elementos probatórios não autorizam o reconhecimento, na hipótese vertente, de situação apta a ensejar a declaração da morte presumida, reclamando a decretação prévia de ausência. Diante desse painel adverso, acolho a manifestação retro da representante do Ministério Público e rejeito a pretensão deduzida pela requerente, inviável, no atual estágio, a lavratura do assento de óbito. P.R.I.C.

Processo 0012904-82.2005.8.26.0000 (000.05.012904-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. C. P. e outros - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. Advogado.

Processo 0013530-48.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. P. de O. - Fls. 130: Defiro pelo prazo requerido.

Processo 0017298-69.2004.8.26.0000 (000.04.017298-8) - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. M. dos S. - I. de I. R. G. D. - Fls. 142: Anote-se nos autos. Os autos estão desarquivados. Intimem-se o D. Advogado Dr. C H de O A.

Processo 0026280-82.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Z. D. G. - a parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG 1307/2007|) e/ou da contribuição à CPA (aguardando o complemento das custas de procuração).

Processo 0026364-83.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. dos S. P. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional Santo Amaro diante do domicílio da requerente.

Processo 0026772-74.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. F. M. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional Itaquera Diante do domicílio do requerente.

Processo 0056493-08.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Z C D - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 dias. Cota: requeiro providencie a interessada certidões de nascimento ou casamento atualizadas de C D e B R.

Processo 0074408-60.2003.8.26.0000 (000.03.074408-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. V. N. - certifico e dou fé que o advogado deverá retirar o mandado de retificação para o seu devido cumprimento.

Processo 0133478-91.2006.8.26.0100 (100.06.133478-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R P R e outros - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. Advogado.

Processo 0874333-27.1999.8.26.0000 (000.99.874333-0) - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. G. da J. - 1 T. de N. da C. e outro - A matéria consistente em reconhecimento judicial para proclamar a nulidade de ato notarial (procuração ou escritura pública de compra e venda) reclama ajuizamento de regular processo de conhecimento. No limitado campo administrativo, no âmbito do exercício da Corregedoria Permanente, não há atribuição desta Vara declarar a nulidade de escritura pública, cujo palco é o da Vara Cível. Ciência aos interessados. Int.

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões

2ª Vara de Registros Públicos

Nada publicado