Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... A trabalhadora afirma ter sido admitida em 2002 por meio de concurso público sujeita ao regime da CLT

Um deles foi a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação, que deveria contar com a ANATEL (agência reguladora) como parte... O julgador insistiu no destaque à desobediência ao Direito de Informação, item do artigo 6º do Código de Defesa do Consumido ( CDC )... A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que rejeitou apelo da empresa de telecomunicação e confirmou condenação da empresa

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... dispõem os artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, antiga LICC ) e o artigo 37 , caput, da Constituição da República

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... dispõem os artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, antiga LICC ) e o artigo 37 , caput, da Constituição da República

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... dispõem os artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, antiga LICC ) e o artigo 37 , caput, da Constituição da República

Mas, depois, no mérito, declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar o caso e remeteu o processo para a Justiça do Trabalho, onde o juiz sentenciante entendeu diferente e acabou negando a reintegração... Ela foi contratada para prestar jornada de 8 horas de trabalho, sendo que as reuniões da Câmara Municipal de Águas Vermelhas ocorrem às segundas-feiras e quartas-feiras de cada mês, a partir das 19 horas... O artigo 37, inciso XVI, estabelece que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários”

A Câmara argumenta ser preciso esclarecer os efeitos da decisão para garantir plenamente o direito das mulheres, de forma a não comprometer a alocação de recursos para as candidaturas femininas nas eleições... desenvolvida pelo Poder Público municipal... Também alega incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a Justiça Comum estadual para apreciar tal matéria

Requereu, com isso, o reconhecimento da incompetência do juízo de primeira instância. Em contrarrazões, às vítimas pugnaram pelo conhecimento e desprovimento da insurgência... Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, manteve sentença de primeiro grau, para condenar o jornalista... “A crônica desmerece inteiramente a imagem de Cristiano Araújo com uso de “subterfúgios e tom despropositadamente escandalizado ou artificioso e sistemática dramatização” para dizer que o público e os

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça denegou habeas corpus que pretendia a nulidade de colaboração premiada por suposta incompetência do juízo e a revogação da prisão preventiva da ex-prefeita... “Pelo que se extrai da documentação acostada, o acordo foi celebrado pelo Ministério Público de primeira instância e homologado pelo juízo de primeira instância, deixando de ser remetido ao Tribunal competente

Com relação à incompetência da Justiça Militar, o entendimento é referendado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR), com respaldo na Constituição brasileira e em acordos internacionais... Para o MPF, além de ser clara a incompetência da Justiça Militar, trata-se de julgamento antecipado o arquivamento sem requerimento do Ministério Público, titular da ação penal... Com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a 2CCR considera que a competência da Justiça Militar não é admissível para o julgamento de graves delitos contra os direitos humanos